Custo da medida será dividido em três anos
O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto que visa cancelar as obrigações financeiras de microempreendedores individuais, com estimativa de impacto nos cofres públicos de R$ 3,04 bilhões até 2029. A iniciativa foi divulgada pelo Ministério da Fazenda na noite de terça-feira (13).
A renúncia de receita se distribui entre três exercícios: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto legal não exigirá que o governo apresente contrapartidas para compensar essa perda de arrecadação, assim como abre exceção a restrições vigentes sobre criação de novas renúncias fiscais neste ano.
Conforme justificativa da pasta, a manutenção da cobrança desses créditos demanda despesas operacionais elevadas com baixíssimas probabilidades de êxito na recuperação. A proposta buscaria, portanto, liberar recursos administrativos para concentração em débitos com real possibilidade de retorno financeiro, enquanto ofereceria alento aos pequenos negócios.
Panorama das dívidas de pequenos negócios
Os microempreendedores acumulam atualmente R$ 12,86 bilhões em pendências registradas na Dívida Ativa da União, espalhadas entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões integra a categoria de créditos praticamente irrecuperáveis ou de recuperação muito difícil. O governo estima que apenas R$ 916 mil desse montante seria efetivamente arrecadável.
Atualmente, o país possui 17,56 milhões de MEIs em funcionamento. Mais de 3,6 milhões desses empreendedores figuram entre os inadimplentes inscritos na Dívida Ativa, proporção que revela o peso das obrigações vencidas no segmento.
Condições para acessar o benefício
Nem todos os microempreendedores inadimplentes receberão automaticamente o perdão. O projeto estabelece que o benefício abrange débitos com inscrição até 13 de outubro de 2026 e inclui o valor principal acrescido de juros, multas e demais encargos legais vinculados.
Para manter o direito ao alívio, o MEI deverá cumprir obrigações específicas: manter em dia as contribuições mensais durante os seis primeiros meses após a lei entrar em vigência e abrir mão de qualquer ação judicial que tenha em andamento contra a União sobre essas mesmas dívidas. Caso o beneficiário volte à inadimplência durante esse período, perde o direito.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica responsável por regulamentar os procedimentos operacionais e indicar os caminhos pelos quais os empreendedores poderão acessar o perdão. A previsão atual é que a medida comece a vigorar em 1º de janeiro de 2027, caso o Congresso aprove a proposta conforme previsto.
O projeto ainda depende de votação nas duas casas legislativas para se transformar em lei. A iniciativa integra um conjunto maior de ações do governo voltadas a estimular o segmento de pequenos negócios, que representa parcela significativa da economia do país e responde por grande contingente de postos de trabalho.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
