Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Paraíba e o Rio Grande do Norte descumpriram o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento do Poder Executivo no período de janeiro a abril deste ano. Os números fazem parte do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados e do Distrito Federal, publicado nesta sexta-feira (26) pelo Tesouro Nacional.
O Rio Grande do Norte apresentou o maior desvio, com despesas equivalentes a 56,12% da Receita Corrente Líquida (RCL). A Paraíba ficou ligeiramente acima do permitido, registrando 49,75%. O limite legal para essa categoria de gasto é 49% da RCL. Juntos, os dois estados nordestinos aparecem como os únicos a violarem esse parâmetro entre as unidades da Federação analisadas.
No Poder Legislativo, apenas Roraima transgrediu seu limite estabelecido em 3% da RCL, alcançando 3,34%. O teto global para todos os poderes permanece em 60% da arrecadação corrente líquida.
Endividamento e outras pressões orçamentárias
Além do problema com despesas de pessoal, o levantamento identificou estados enfrentando dificuldades financeiras estruturais. O Rio de Janeiro lidera entre os mais endividados, com Dívida Consolidada Líquida (DCL) correspondente a 219% de sua RCL, superando em larga margem o limite permitido de 200%. Rio Grande do Sul e Minas Gerais vêm em seguida, com 172% e 157%, respectivamente.
Outro ponto de pressão revelado pelo Tesouro diz respeito às obrigações com precatórios, débitos derivados de sentenças judiciais definitivas. Rio Grande do Norte despende 36,1% de sua receita com essa rubrica, seguido por Rio Grande do Sul (25%) e Paraíba (22%). Pará e Pernambuco mantêm os menores compromissos nessa área, ambos com 0,4% da RCL.
O mapeamento completo das finanças estaduais realizado pelo Tesouro abrangeu também operações de crédito. Alagoas registrou o maior percentual nessa categoria durante os primeiros quatro meses de 2026, com 12,03% da RCL comprometida. Tocantins (11,69%) e Piauí (10,62%) complementam o trio com maiores dependências de novas operações creditícias.
A Receita Corrente Líquida, usada como referência pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o total arrecadado por governos após deduções legais, incluindo repasses a outros entes e contribuições previdenciárias. O levantamento foi elaborado a partir de informações que os próprios estados divulgam no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
O relatório integra esforços de ampliação da transparência sobre o desempenho das contas públicas estaduais, permitindo acompanhamento sistemático do cumprimento de limites fiscais estabelecidos em lei.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
