Nova Lei Redirecion Receitas de Bets
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (30) legislação que altera o destino de parte da arrecadação gerada pelo mercado de apostas de quota fixa. A medida reorienta recursos que anteriormente iam para a seguridade social, canalizando-os agora para cobrir gastos com a saúde de profissionais da Polícia Federal.
O instrumento legal originou-se de uma Medida Provisória (MP nº 1.348 de 2026) aprovada pelo Senado em 8 de julho. Convertida em Projeto de Lei (PLV nº 8 de 2026), a iniciativa estabelece que 3% do montante arrecadado com as apostas sejam direcionados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Implementação Gradual e Aporte Inicial
A transição não ocorrerá de imediato. O cronograma prevê uma elevação progressiva: começando com 1% em 2026, evoluindo para 2% no ano seguinte e atingindo a marca de 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal realizará um repasse extraordinário de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda este ano, utilizando recursos disponíveis do Tesouro Nacional.
Na cerimônia de sanção realizada no Palácio do Planalto, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), relator da Medida Provisória, caracterizou a medida como significativa para a segurança pública brasileira. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, acrescentou que a iniciativa beneficiará aproximadamente 30 mil famílias de agentes da corporação, ressaltando a importância de investir em profissionais expostos a “desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional”.
Ampliação de Despesas Autorizadas
A legislação promove alterações significativas nas regras que regem o Funapol, originalmente instituído pela Lei Complementar 89 de 1997. Revisões anteriores já haviam expandido as possibilidades de gasto: a Lei 14.369 de 2022 elevou de 30% para 50% o limite de recursos que poderiam ser utilizados em despesas indenizatórias e com saúde dos servidores.
Agora, a nova lei extingue completamente esses limites, permitindo alocação irrestrita para essas categorias de despesa. Simultaneamente, autoriza novas rubricas: ressarcimento de gastos com saúde e compensação por atividades extraordinárias. O texto também abre a possibilidade de o Ministério da Justiça e Segurança Pública estender o financiamento de despesas médicas aos profissionais da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, com a compensação por trabalho extraordinário podendo ser estabelecida para esses grupos mediante legislação específica.
A medida insere-se em um contexto mais amplo de regulamentação do mercado de apostas online no país, setor que tem gerado receitas significativas ao governo enquanto enfrenta crescentes preocupações com práticas de proteção ao consumidor e impactos sociais.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
