Aprovação abre caminho para reconhecimento de trabalhadoras rurais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou iniciativa legislativa que permite às mulheres apresentarem documentação de parentes próximos para atestar sua condição de trabalhadoras rurais. A mudança pretende simplificar o acesso à aposentadoria nesta categoria.

O projeto altera dispositivos das leis previdenciárias (Lei 8.212/91 e Lei 8.213/91) a fim de reconhecer a mulher como produtor principal ou coprodutora no setor agrário. Também proíbe que o vínculo de segurada especial seja cancelado baseado na alegação de que a atividade existia unicamente para apoiar o pai ou companheiro.

Obstáculos documentais no universo agrícola

Conforme explicou a relatora do substitutivo, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), as práticas tradicionais do campo concentram documentos como notas fiscais, registros de propriedade e cadastros empresariais exclusivamente sob titularidade masculina. Esse quadro impede que as mulheres reúnam o conjunto probatório necessário nas regras vigentes.

Ao defender a matéria, Carneiro ressaltou a importância de reinterpretar o papel exercido pela mulher na agricultura. “O texto promove um avanço na percepção das possíveis leituras sobre a verdadeira atividade da trabalhadora rural, segurada especial da Previdência, cuja atividade não é auxiliar”, afirmou a deputada.

A proposta aprovada é derivada do Projeto de Lei 4226/25, de autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE). O colegiado ratificou o substitutivo anteriormente elaborado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Etapas seguintes no Congresso

Sendo tramitado de forma conclusiva, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nesta instância, necessitará passar pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado Federal para adquirir força de lei.

A medida integra discussão mais ampla sobre os direitos de trabalhadoras rurais e sua inserção no sistema previdenciário, tema que vem ganhando espaço nas pautas legislativas do Congresso Nacional.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.