Comissão começa a trabalhar em mudança constitucional

A Câmara dos Deputados deu prosseguimento, nesta quarta-feira (12), à análise de uma proposta que pretende alterar a idade mínima de responsabilidade penal de 18 para 16 anos. Para conduzir o trabalho, os parlamentares constituíram uma Comissão Especial dedicada ao tema, indicando o deputado Mendonça Filho (União-PE) no papel de relator.

O colegiado, responsável por estudar a matéria, dispõe de prazo equivalente a 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para conclusão de seu parecer. A iniciativa, conhecida como PEC 32 de 2015, já havia obtido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante o mês de junho do ano em curso.

Eleição da mesa diretora define estrutura da comissão

Durante a sessão de instalação, os deputados elegeram a direção do colegiado por meio de uma chapa única, que recebeu sufrágios de 19 membros. Na presidência da comissão ficou o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), a quem coube a indicação do relator. Os demais postos foram preenchidos com Guilherme Derrite (PL-SP) como primeiro vice, Benes Leocádio (União-RN) como segundo vice, e o deputado Sargento Fahur (PL-PR) ocupando a terceira vice-presidência.

Caso o parecer seja favorável na comissão, o texto ainda percorrerá duas casas legislativas — Câmara e Senado — onde necessitará de aprovação em dois momentos distintos, com apoio de pelo menos três quintos dos integrantes de cada uma, uma vez que se trata de alteração constitucional.

Debate acirrado divide apoiadores e críticos

Parlamentares favoráveis à mudança apontam que a legislação vigente para menores de idade é insuficientemente rigorosa. De forma contrária, entidades ligadas à defesa de direitos sociais se posicionam contra a proposta, destacando que ela apenas tende a expandir a população carcerária sem trazer benefícios comprovados à redução de crimes ou melhoria da segurança.

A matéria integra um debate recorrente no Congresso Nacional sobre políticas de segurança pública e tratamento de adolescentes que cometem atos infracionais. A constitucionalização da redução da maioridade penal representa passo mais ambicioso que mudanças em legislação infraconstitucional, exigindo nível de consenso parlamentar significativamente maior para sua aprovação.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.