Aprovação na comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira, o Projeto de Lei Complementar 174/25. A iniciativa, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa tornar obrigatória a criação de seções exclusivas nos orçamentos públicos para especificar investimentos dedicados aos primeiros anos de vida das crianças, cobrindo a faixa etária de zero a seis anos.
O parecer favorável saiu da relatoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que destacou três fundamentos constitucionais para o apoio ao texto. Em primeiro lugar, ressaltou o compromisso estatal de garantir, com máxima prioridade, direitos fundamentais das crianças nas áreas de saúde, educação e políticas sociais. Em segundo, apontou que a medida fortalece a divulgação pública e o controle da sociedade sobre as contas públicas. Por fim, enfatizou que os orçamentos devem deixar clara a destinação de recursos para políticas voltadas aos pequenos.
Como funcionará na prática
O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para inserir dois novos mecanismos de detalhamento. O primeiro deles integra a Lei Orçamentária Anual, enquanto o segundo fica acoplado ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, documento que mostra como o dinheiro foi efetivamente gasto.
Os quadros que serão criados terão a tarefa de separar os gastos em categorias: educação, saúde, assistência social e iniciativas que articulem múltiplas áreas. Todos os itens elencados devem ter como público direto as crianças com até seis anos de idade e seus familiares.
Antes de prosseguir para análise do Senado, o projeto ainda depende de votação no Plenário da Câmara, onde será necessária aprovação pela maioria dos deputados para avançar na tramitação legislativa.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
