Aprovação na comissão
Uma comissão temática da Câmara dos Deputados referendou nesta terça-feira proposta que interrompe o processo de demarcação da terra indígena Tekoha Guasu Guavirá no Paraná. O colegiado de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural votou favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo 1041/18, de autoria do deputado Sergio Souza.
A área em questão localiza-se entre os municípios paraenses de Altônia, Guaíra e Terra Roxa e encontrava-se em processo de delimitação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas. O relator da matéria, deputado Tião Medeiros da bancada paranaense, recomendou a aprovação do texto.
Marco temporal como fundamento
Em sua avaliação, Medeiros argumentou que o procedimento administrativo descumpria exigências legais recentes. Mencionou especificamente a Lei do Marco Temporal, sancionada em 2023, que estabelece como requisito para demarcações a comprovação de que grupos indígenas ocupavam o território já em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O parlamentar defendeu que “a Administração Pública deve seguir o marco temporal e também todos os demais requisitos e condicionantes do procedimento para a demarcação de terras como de ocupação tradicional indígena”. Complementou sua argumentação citando decisões da Justiça Federal que identificaram irregularidades nos laudos técnicos e recomendaram parar os trâmites na região.
O diploma legal que respalda essa posição foi aprovado pelo Congresso em setembro de 2023, poucos dias após o Supremo Tribunal Federal considerá-lo inconstitucional. Embora tenha sofrido vetos presidenciais que foram derrubados em dezembro do mesmo ano, permitindo sua entrada em vigência, a norma permanece sob questionamento junto ao tribunal máximo.
Sequência processual
O projeto segue agora para análise de outras duas comissões: a de Amazônia e Povos Originários e Tradicionais, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar por esses colegiados, a proposta será encaminhada ao Plenário da Casa para votação em sessão pública.
O tema integra debate mais amplo no Congresso Nacional sobre os critérios e limites para reconhecimento de terras indígenas, com tensionamentos entre diferentes poderes e visões sobre a aplicabilidade da Lei do Marco Temporal.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
