Votação sobre ampliação do orçamento policial marca sessão de quarta
A comissão encarregada de examinar a Medida Provisória 1348/26 se reúne nesta quarta-feira (17) para deliberar sobre um relatório que propõe expandir as fontes financeiras do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal. O encontro acontece às 14h30 no plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa, sob relatoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Novas receitas incluem arrecadação de bets e repasses internacionais
A proposta em análise modifica a Lei Complementar 89/97 e estabelece um cronograma para direcionar parte da receita obtida com apostas de quota fixa ao Funapol. O percentual será introduzido gradualmente: começando com 1% em 2026, aumentando para 2% no ano seguinte e atingindo 3% a partir de 2028.
Além disso, o texto autoriza o poder executivo a realizar um aporte de até duzentos milhões de reais ao fundo durante 2026 e abre possibilidades adicionais de financiamento. O Funapol poderá receber contribuições provenientes de governos estaduais ou municipais, organismos internacionais, além de doações vindas de pessoas e empresas nacionais e estrangeiras.
A medida provisória também contempla a implementação de um sistema de compensação financeira para atividades extraordinárias desempenhadas por integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal, condicionado à futura regulamentação por lei.
O prazo para que o Congresso Nacional proceda com a análise final da proposta encerra-se em 19 de agosto. Caso obtenha aprovação dos legisladores, a medida será convertida automaticamente em lei.
O colegiado responsável é presidido pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi oficialmente constituído no dia 9 do mês corrente.
Contexto: A votação integra um conjunto de discussões do Congresso sobre financiamento de órgãos de segurança pública. A aprovação da medida representaria uma diversificação nas fontes de custeio do aparelho policial federal, incorporando receitas oriundas do crescimento do mercado de apostas desportivas no país.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
