O governo federal deve encaminhar em breve ao Congresso Nacional uma proposta voltada a modernizar as normas que regem o Microempreendedor Individual (MEI), segundo anúncio feito pelo ministro Paulo Pereira, responsável pela pasta do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Durante participação virtual em seminário realizado em Florianópolis, o ministro informou que a iniciativa encontra-se em fase de conclusão. “O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução”, declarou Pereira.

O que muda

O projeto em questão — o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 — já conquistou aprovação no Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados. A iniciativa prevê elevar o teto de receita bruta anual permitido para enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, autoriza que o microempreendedor contrate até dois colaboradores, ampliando o limite de uma única pessoa previsto na legislação vigente.

Por que a urgência

Representantes de setores produtivos reforçaram durante o evento a necessidade de elevar esses limites. Sérgio Rodrigues Alves, falando pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina, apontou que a falta de correção desencadeia “desorganização, desânimo e a não continuidade” nas atividades. O economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Pablo Bittencourt, argumentou que a inflação amplia dinamicamente a carga tributária sobre pequenos negócios, tornando a atualização uma questão de equidade.

José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina, afirmou que a defasagem dos valores leva muitos lojistas à sonegação ou encerramento de atividades por incapacidade de arcar com custos de migração forçada para regimes mais complexos. Ismael Edgar da Silva, gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, destacou que permitir contratação adicional de trabalhador geraria novos postos de trabalho formais.

O relator do projeto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu a urgência da aprovação e argumentou que a medida não representa perda de receita estatal. “Atualização não é renúncia [fiscal]. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça”, afirmou. O parlamentar também sugeriu que futuras correções dos limites se tornem automáticas, evitando dependência de novas votações para ajustar tetos de faturamento.

Goetten indicou buscar construir relatório de consenso para aprovação no Plenário da Câmara e posterior retorno ao Senado para votação final.

A discussão ocorre em momento em que o MEI permanece sem reajustes há anos, situação que, conforme destacado por autoridades, inviabiliza o desenvolvimento dos negócios e prejudica a economia em geral. A seminário integrou ações do programa Câmara pelo Brasil e contou com participação da comissão especial da Câmara que analisa a matéria.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.