Ministro cobra posicionamento da corte

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, dirigiu-se ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte atue para coibir a contratação de profissionais mediante registro de microempreendedor individual (MEI) quando o vínculo apresenta todas as características de um emprego formal. A solicitação veio durante o lançamento da Rais Mensalizada, sistema que consolida informações sobre relações de trabalho, realizado em Brasília nesta quarta-feira.

Segundo o ministro, práticas desse tipo constituem fraude trabalhista. Ele argumenta que contratar alguém como pessoa jurídica em contextos que reúnem os elementos típicos de subordinação, pessoalidade, frequência e salário fixo representa uma tentativa de contornar protections garantidas pela legislação trabalhista.

Quando o MEI deixa de ser legítimo

Marinho defende que o registro de microempreendedor deve ser restrito a profissionais verdadeiramente autônomos que desenvolvam negócios próprios. Ele citou que determinadas ocupações — entre elas jornalistas, enfermeiros e gerentes — não conseguem manter características empresariais quando realizadas dentro da estrutura de uma corporação, tornando sua contratação como pessoa jurídica questionável.

O Ministério do Trabalho já sinaliza que considera irregular a vinculação via MEI sempre que se verificam sinais de emprego subordinado. O risco, conforme avalia Marinho, é que a banalização dessa prática enfraqueceria direitos consolidados há décadas na legislação trabalhista brasileira, prejudicando principalmente os trabalhadores que perderiam acesso a benefícios como férias remuneradas, décimo terceiro e seguro-desemprego.

A demanda chega num momento em que o STF examina questões ligadas à chamada pejotização — termo que descreve a contratação de trabalhadores sob a forma de empresas individuais. A corte deve definir até que ponto essa modalidade é permitida e quando caracteriza simulação de vínculo empregatício.

Fiscalização em outras frentes

Durante a apresentação de dados, Marinho abordou também a questão das horas extras. O ministro expressou confiança de que a maioria das companhias segue as normas, mas advertiu que aquelas que não contabilizam ou remuneram adequadamente o tempo além da jornada regular de 44 horas semanais estarão sujeitas a ações de fiscalização e penalidades financeiras.

A Rais Mensalizada revelou que 37,11 milhões de empregados formais trabalham mais de 41 horas por semana, enquanto 9,24 milhões cumprem entre 31 e 40 horas. O cenário reflete uma possível mudança em debate no Congresso: a aprovação do fim da escala 6 por 1 poderia reduzir o limite semanal de 44 para 40 horas.

A ofensiva do Trabalho contra práticas de contratação irregular, combinada com a análise no STF, sinaliza crescimento da pressão regulatória sobre empresas que utilizam modelos de pessoa jurídica para fugir de obrigações trabalhistas. Os desdobramentos no Supremo e a postura de fiscalização anunciada tendem a impactar diretamente a forma como muitas corporações organizam sua força de trabalho nos próximos meses.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.