Medida beneficia estudantes de regiões afetadas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que libera candidatos de regiões assoladas por desastres naturais ou emergências do pagamento de inscrição em vestibulares de instituições federais de ensino superior. A iniciativa visa facilitar o acesso à educação para populações vulneráveis em áreas com reconhecimento oficial de calamidade ou situação crítica.

O documento aprovado incorpora modificações apresentadas pelo relator deputado Rafael Brito, do MDB-AL, ao Projeto de Lei 2189/24, originalmente proposto pelo deputado Eduardo Velloso, da Solidariedade-AC. Embora tenha recebido ajustes na redação, a essência da proposta permaneceu intacta, com foco em contemplar esse segmento populacional mantendo critérios de elegibilidade bem definidos.

Requisitos para acesso à isenção

A aprovação do substitutivo modifica a Lei 12.799/13, que já regulamenta questões relacionadas. Conforme o texto, três condições precisam ser simultânea e comprovadamente atendidas pelo candidato interessado na dispensa da taxa.

Em primeiro lugar, a renda familiar per capita não pode exceder 1,5 salário mínimo, cifra equivalente a R$ 2.418 em 2026. Complementarmente, o estudante deve ter completado o ensino médio integralmente em estabelecimento da rede pública, ou então ter sido bolsista integral em instituição privada durante toda essa etapa. Por fim, precisa demonstrar que residiu continuamente, pelos últimos 36 meses, em região com declaração federal de emergência ou calamidade pública, desde que tal situação tenha prejudicado suas condições habitacionais ou econômicas, ou ambas.

Ao justificar sua decisão, o relator observou que, embora a isenção seja apropriada em substância, faz sentido estabelecer parâmetros de concessão semelhantes aos adotados em programas de auxílio governamental já existentes.

O projeto ainda deve passar por análise definitiva nas comissões de Finanças e Tributação, além da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara. Após aprovação na Casa, o texto será encaminhado ao Senado Federal para deliberação final e conversão em lei.

A medida insere-se num contexto de ampliação de políticas de acesso à educação superior para populações em situação de vulnerabilidade, buscando reduzir barreiras econômicas no ingresso ao ensino universitário público federal.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.