Novo marco regulatório internacional
A Organização Internacional do Trabalho selou, na sexta-feira, um acordo histórico voltado a regular as relações de trabalho nas plataformas digitais. O documento aprovado pelos estados-membros representa a primeira norma internacional de caráter vinculante capaz de estabelecer parâmetros mínimos de proteção para profissionais autônomos que prestam serviços através de aplicativos.
A iniciativa busca oferecer um piso global de direitos trabalhistas em um segmento que cresceu exponencialmente nas últimas décadas. Reconhecendo tanto as oportunidades quanto os desafios que a modalidade apresenta, a convenção propõe um conjunto abrangente de garantias aplicáveis internacionalmente.
Direitos fundamentais e proteção social
O acordo determina que as plataformas devem assegurar aos prestadores uma remuneração mínima equivalente ao salário mínimo local, independentemente de bônus ou contribuições voluntárias. Além disso, estabelece a obrigação de oferecer compensação pelos gastos que os profissionais tenham ao exercer suas atividades.
Entre os compromissos assumidos pelos signatários figuram a proteção à liberdade de associação, o direito de organização sindical e a possibilidade de negociação coletiva. A segurança e saúde também entram na agenda, com diretrizes para diminuir riscos ocupacionais e afastar trabalhadores de ambientes prejudiciais.
As nações que ratificarem o instrumento internacional se obrigam ainda a erradicar práticas como o trabalho infantil, aquelas análogas à escravidão e situações degradantes. Igualmente importante é o compromisso de eliminar toda discriminação laboral e implementar canais para que os profissionais contestem decisões que as afetem.
A OIT descreveu o momento como histórico, sublinhando que o texto representa um avanço significativo para um segmento do mercado de trabalho em rápida transformação. Segundo a organização, a aprovação ocorreu pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.
O documento reconhece as particularidades do trabalho mediado por plataformas digitais e defende que normas específicas, combinadas com outras regulamentações internacionais já existentes, são indispensáveis para concretizar o conceito de trabalho decente neste contexto.
Contexto
A aprovação da convenção marca um passo relevante na regulamentação de um setor que emprega milhões de pessoas globalmente. Ainda é necessário que os países ratifiquem o acordo para que ele entre efetivamente em vigor em suas jurisdições, processo que tende a desencadear debates internos sobre adaptação das legislações nacionais aos novos parâmetros internacionais.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
