O Tribunal de Contas da União formalizou nesta quarta-feira (22) um aviso ao Palácio do Planalto sobre as consequências financeiras da manutenção do serviço postal universal operado pelos Correios. A decisão saiu por unanimidade do plenário após análise de auditoria sobre o tema.
Na avaliação da corte, a falta de um “mecanismo explícito, estruturado e transparente de compensação de custos” transforma a universalização em fator de risco para as finanças públicas federais.
Números e contexto financeiro
O ministro Benjamin Zymler, responsável pela relatoria do caso, apresentou ao tribunal o levantamento de despesas: a universalização custou R$ 4,6 bilhões durante 2024. Para Zymler, esse dispêndio guarda proporção com investimentos federais em outros setores, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Contudo, o relator sinalizou um problema central na estrutura atual. Como a estatal funciona em situação deficitária sem previsão de ressarcimento de despesas, a capacidade de resposta dos Correios fica comprometida. Isso força a União a injetar recursos repetidamente na empresa.
Preocupações com exposição fiscal
Conforme o voto de Zymler, o cenário prejudica a capacidade futura de a estatal honrar compromissos financeiros e amplia a vulnerabilidade fiscal da União. O ministro destacou que essa situação já é objeto de análise macroscópica em outras apreciações da corte, seja pela crescente exposição via garantias concedidas pela União para empréstimos contraídos pela ECT, seja pela possibilidade de novos aportes financeiros que venham a ser necessários.
Em dezembro do ano anterior, o Tesouro Nacional liberou um empréstimo de R$ 12 bilhões destinado à reestruturação financeira da estatal, acompanhado de garantias da União. Paralelamente, os Correios implementaram iniciativas como programa de demissão voluntária e fechamento de unidades operacionais com objetivo de equilibrar suas contas.
Questionada sobre o parecer do TCU, a estatal optou por não se manifestar publicamente acerca da decisão.
O alerta do TCU integra debate mais amplo sobre a sustentabilidade de serviços públicos universais em contexto de restrição orçamentária. A discussão sobre compensação estruturada de custos dos Correios deverá orientar futuras definições de política pública para o setor postal brasileiro.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
