Aprovação na comissão
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 6138/25, que torna obrigatória a divulgação visível de canais oficiais para denúncias de agressões contra mulheres nos órgãos da administração pública.
A autoria da proposta cabe à deputada Denise Pessôa (PT-RS). Segundo o texto aprovado, todas as instituições públicas — tanto em nível federal, estadual e municipal — deverão manter estas informações em local de fácil acesso, incluindo órgãos indiretos como agências e autarquias.
O que a lei exigirá
A legislação estabelece a exibição de pelo menos dois canais de atendimento: o Disque 180, voltado especificamente para relatos de violência contra mulheres, e o Disque 100, destinado a denúncias de violações que atingem grupos em situação de vulnerabilidade — crianças, idosos e minorias.
Além dos números de denúncia, o projeto prevê também que os órgãos públicos informem sobre mecanismos protetivos disponíveis às vítimas. Entre eles está o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), plataforma que documenta ocorrências de violência e outros problemas relacionados à saúde.
Durante a apreciação na comissão, a relatora deputada Delegada Ione (PL-MG) defendeu a iniciativa como um recurso de implementação simples e de custo reduzido. Conforme destacou, muitas mulheres em situações de abuso conseguem se afastar do ciclo de violência quando têm acesso facilitado aos contatos de denúncia e informações sobre direitos. “Muitas vítimas só conseguem romper o ciclo de violência quando têm acesso claro e imediato aos canais de denúncia e às informações sobre seus direitos”, afirmou a deputada.
Etapas seguintes
Antes de chegar à votação plenária da Câmara, o projeto passa por análise conclusiva em outras duas comissões: a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Casa, segue para votação no Senado Federal.
A medida integra os esforços legislativos para ampliar o acesso a informações sobre denúncia e proteção em torno de violência de gênero, buscando facilitar o caminho das vítimas em direção aos recursos públicos de amparo.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
