Certificação ambiental para produtos regionais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aprovação, nesta semana, a uma proposta destinada a criar um certificado de sustentabilidade voltado aos produtos da biodiversidade amazônica que possuem proteção de indicação geográfica. O mecanismo abrange tanto a indicação de procedência (IP) quanto a denominação de origem (DO), mas sua adesão permanecerá de caráter voluntário para os detentores desses registros.
O Projeto de Lei 143/21, apresentado originalmente pelo então deputado Eduardo Costa (PA), recebeu parecer favorável do relator designado, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Como a matéria tramitou sob regime conclusivo, segue agora para análise no Senado Federal, a não ser que seja acionado recurso para votação em plenário.
Concessão e fiscalização do certificado
A concessão e supervisão do certificado ficarão sob responsabilidade dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Os mesmos órgãos poderão, por meio de convênios ou contratos específicos, autorizar entidades públicas e privadas a realizarem a concessão e a fiscalização dessa certificação.
Conforme a legislação que regulamenta propriedade industrial, a indicação geográfica se estrutura em duas modalidades distintas. A indicação de procedência funciona como um selo que identifica produtos originários de uma região que se consolidou como polo produtor ou prestador de determinado serviço. Já a denominação de origem relaciona-se a produtos ou serviços cujas qualidades e características emergem exclusiva ou fundamentalmente das características do território, abrangendo tanto aspectos naturais quanto humanos.
Presentemente, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) mantém registradas quatro indicações de origem amazônicas. A relação inclui a farinha de mandioca originária de Cruzeiro do Sul, os peixes ornamentais do Rio Negro, o guaraná cultivado em Maués e o cacau produzido em Tomé-Açu.
Próximos passos legislativos
O avanço na CCJ representa um passo significativo para o texto, que agora segue para apreciação da Casa Legislativa superior. A proposta pode ganhar relevância adicional diante dos crescentes debates sobre preservação ambiental e agregação de valor a produtos regionais através de certificações sustentáveis. A incorporação de selos ambientais em cadeias produtivas da Amazônia constitui estratégia frequentemente debatida como alternativa para viabilizar desenvolvimento econômico conciliado com responsabilidade ambiental.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
