Proteção ao trabalhador
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta legislativa que altera a CLT visando resguardar a dignidade, integridade e liberdade dos empregados quanto aos padrões de vestimentas impostas pelas organizações.
A legislação aprovada estabelece que as exigências estéticas dos uniformes devem guardar proporcionalidade com o tipo de atividade realizada. O texto veda explicitamente a adoção de diferenciações de caráter estético motivadas exclusivamente por razões financeiras, bem como proíbe a obrigatoriedade de vestimentas que tragam riscos ergonômicos, físicos ou ambientais sem justificativa técnica comprovada.
O substitutivo aprovado foi elaborado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e reformula o Projeto de Lei 230/26, que havia sido apresentado originalmente pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A versão inicial vedava qualquer uniforme que expusesse inadequadamente o corpo ou se mostrasse incompatível com a natureza do trabalho, além de estabelecer que as diretrizes internas das empresas considerassem conforto e respeito à pluralidade de tipos corporais.
Equilíbrio entre direitos e gestão empresarial
Na reformulação apresentada, a relatora optou por uma formulação que mantém espaço para que as companhias atuem na administração de seus recursos humanos. De acordo com Rogéria Santos, o propósito central é impedir que empregadores obriguem seus colaboradores a adotarem roupas inadequadas ao tipo de atividade executada, evitando “uma legislação que imponha uma visão específica da sociedade”.
Apesar dessa abertura às empresas, a deputada reafirmou o compromisso com a erradicação da objetificação de trabalhadores. Segundo sua avaliação, não se justifica exigir que funcionários usem vestimentas que facilitem sua “sexualização”.
Atualmente, a legislação trabalhista brasileira confere ao empregador o poder de estipular as vestimentas dos empregados, permitindo a inclusão de marcas da empresa ou de parceiros comerciais nos uniformes, além de componentes de identificação relacionados à função.
Próximas etapas
Como a tramitação ocorre em regime conclusivo, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação naquele colegiado, precisará passar pelo plenário da Câmara, depois pelo Senado, e finalmente ser sancionado pela presidência para adquirir força de lei.
O debate sobre uniformes corporativos toca numa zona de tensão entre direitos trabalhistas e gerenciamento empresarial, especialmente em setores como varejo, hotelaria e serviços, onde há maior controle visual sobre a apresentação dos funcionários. A aprovação desta fase da votação sinaliza uma tendência legislativa de endurecer critérios sobre o que é aceitável exigir de empregados em termos de aparência e vestuário.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
