Novas proteções para profissionais das plataformas de mobilidade

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei destinado a ampliar as camadas de proteção para quem trabalha como motorista em plataformas de transporte por aplicativo.

A proposição estabelece que os aplicativos devem disponibilizar recursos de segurança durante os deslocamentos. Entre eles estão um sistema para chamar autoridades policiais, suporte imediato em emergências e rastreamento contínuo da posição geográfica do veículo. Além disso, as empresas ficarão obrigadas a confirmar quem são os usuários da plataforma, reduzindo riscos de contas falsas ou apropriações indevidas.

Informações prévias e direito de recusa

Antes de confirmar qualquer corrida, o profissional terá direito de saber o endereço completo de saída e chegada, identificar quem será o passageiro e consultar o histórico de viagens daquela pessoa. Essa transparência antecipada busca permitir uma avaliação de risco antes de aceitar o trabalho.

O texto também garante ao motorista a possibilidade de cancelar ou rejeitar uma corrida caso identifique ameaça comprovada à sua integridade ou ao patrimônio do veículo. Nenhuma sanção poderá recair sobre o profissional por tomar essa decisão.

O texto aprovado segue a redação do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que realizou ajustes técnicos na proposta original. O projeto inicial era de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Segundo Portugal, a intenção é “fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio da adoção de medidas proporcionais, efetivas e juridicamente adequadas”.

A legislação também prevê investimento em educação sobre segurança, implantação de linhas de atendimento especializadas e capacitação de servidores públicos para lidar com ocorrências ligadas ao setor. Plataformas que não cumprirem as determinações estarão sujeitas a advertências ou multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil por cada violação.

Antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa passar pela análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Casa, o texto seguirá para o Senado a fim de se transformar em lei.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.