Veto presidencial a programa de contratação de jovens

O Poder Executivo barrou completamente uma iniciativa legislativa que buscava facilitar a entrada de jovens entre 18 e 29 anos no mercado formal de trabalho mediante redução de obrigações financeiras das empresas. Geraldo Alckmin, exercendo a presidência, formalizou a decisão de veto nesta quinta-feira, 18 de junho, com publicação no Diário Oficial da União.

O dispositivo legal em questão — o PL 5228/19, batizado de Programa Contrato de Primeiro Emprego — propunha diminuir as alíquotas de FGTS e das contribuições previdenciárias para organizações que contratassem profissionais sem antecedentes de vínculo formal. A estratégia funcionaria como incentivo econômico direto aos empregadores.

Argumentos constitucionais contra a flexibilização

A mensagem de veto, divulgada na publicação oficial, aponta conflito entre o projeto e disposições constitucionais. Segundo o entendimento do governo, a modalidade diferenciada de contrato — com supressão de garantias trabalhistas — violaria princípios fundamentais como isonomia, igualdade material e a vedação ao retrocesso social.

O documento executivo sustenta ainda que a redução da alíquota do FGTS criaria proteção inferior para essa parcela de trabalhadores em relação aos demais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Também aponta comprometimento do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário como consequência dessa medida.

Aprovado pela Câmara dos Deputados com alterações em novembro de 2023, o texto incorporou normativas da Carteira Verde e Amarela, programa vinculado à Medida Provisória 905/19 que nunca chegou a vigorar. O Senado referendou a versão final em 27 de maio deste ano.

A iniciativa partiu do senador Irajá, da sigla PSD pelo estado do Tocantins. Agora, compete ao Congresso Nacional, reunido em sessão conjunta, decidir sobre a manutenção ou derrubada do veto presidencial.

O desfecho dessa disputa entre poderes terá relevância para as políticas de empregabilidade juvenil no país, especialmente considerando os debates contínuos sobre incentivos à contratação formal e proteção de direitos sociais.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.