Medida busca garantir segurança no transporte público

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 4165/23, que estabelece vedação ao transporte de indivíduos alcoolizados ou visivelmente intoxicados por substâncias em ônibus, vans e demais frotas coletivas. A aprovação abre caminho para que a iniciativa avance em outras instâncias legislativas antes de se tornar lei.

A proposta traz consigo penalidades consideráveis. Motoristas que descumprirem a regra terão suas carteiras de habilitação pontuadas com sete infrações graves. Além disso, os veículos serão retidos até que a situação seja regularizada. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) receberá autoridade para estabelecer possíveis exceções mediante regulamentação futura.

Justificativa centra-se na segurança coletiva

Beto Preto (PSD-PR), designado como relator, fundamentou seu parecer favorável ressaltando que “o transporte público coletivo constitui serviço essencial, sendo dever do Estado garantir condições adequadas de segurança, regularidade e conforto”. A defesa da proposta se alinha com a competência estatal de zelar pelo bem-estar dos usuários do sistema de transporte.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da iniciativa, reforçou que a intenção é impedir que condutas de passageiros intoxicados gerem risco à segurança nas vias. Segundo sua ótica, comportamentos inadequados de pessoas sob influência de álcool ou drogas representam potencial ameaça para a operação segura do veículo e para os demais passageiros.

A redação altera especificamente o Código de Trânsito Brasileiro no que se refere às responsabilidades dos motoristas profissionais, incorporando nova obrigação ao conjunto de deveres que já regulam essa categoria de condutores.

Tramitação segue para próximas etapas

O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em análise de caráter conclusivo. Após essa fase, o projeto terá de conquistar aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal para adquirir força de lei.

A aprovação na comissão especializada marca progresso significativo na agenda de segurança viária. Ainda que o projeto tenha obtido aval da comissão temática, sua transformação em norma jurídica depende de etapas subsequentes no processo legislativo, deixando em aberto o cronograma final para sua sanção.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.