Aprovação em comissão marca primeira etapa da tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados referendou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que propõe abaixar a maioridade penal de 18 para 16 anos. O resultado foi de 44 votos a favor e 18 contra, o que possibilita o prosseguimento do texto em tramitação legislativa.

O parecer favorável foi relator pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), após sessão que se estendeu por mais de duas horas com intensas discussões entre os parlamentares. Na sequência, a matéria será encaminhada a uma comissão especial e depois votada em dois turnos no Plenário da Câmara.

Argumentos em confronto marcam o debate

Segundo o relator, a proposta é juridicamente adequada e não descumpre as chamadas cláusulas pétreas constitucionais nem compromete acordos internacionais ratificados pelo Brasil. A conclusão, porém, encontrou resistência imediata entre deputados que votaram contrariamente.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que a proteção aos direitos de crianças e adolescentes integra as cláusulas pétreas e não pode ser alterada sem uma nova constituinte. Segundo sua avaliação, mesmo aprovada pelo Congresso, a medida será bloqueada pelo Supremo Tribunal Federal. “Teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, afirmou, questionando a viabilidade política da iniciativa.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) caracterizou a redução como uma reação populista que não equacionará os desafios profundos da segurança pública. Citou dados oficiais segundo os quais a reincidência no sistema socioeducativo chega a 23%, enquanto no sistema prisional atinge 42%. Destacou ainda que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes classificam-se como gravíssimas, questionando por que a legislação voltada a toda juventude seria modificada por um segmento tão reduzido de casos.

Entre os apoiadores, o deputado Mendonça Filho sugeriu que o tema deveria ser submetido a referendo popular, citando os números de homicídios no país—44 mil por ano—como justificativa para ação legislativa. Reconheceu que a medida isoladamente não eliminaria a violência, mas a considerou um componente necessário junto a outras estratégias legais, especialmente para combater o aliciamento de menores por organizações criminosas. “Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e organizações criminosas”, destacou.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) viu na aprovação um posicionamento contra a impunidade, mas lamentou que o debate tenha gravitado para dimensões ideológicas desconectadas da discussão sobre segurança pública.

Próximas etapas da tramitação

A aprovação na CCJ representa apenas o primeiro estágio do processo legislativo. A proposta agora deve ser analisada por uma comissão especial constituída especificamente para este fim, antecedendo a votação em plenário em primeira e segunda votações. Dadas as divisões manifestadas durante a discussão na comissão, o andamento da matéria no Congresso deve continuar gerando intenso debate entre parlamentares com posições divergentes sobre a constitucionalidade e adequação da medida.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.