Aprovação do programa
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados referendou, na quarta-feira, uma iniciativa que estabelece o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). O programa visa criar um mecanismo de incentivo para lojas e restaurantes que concorram com benefícios financeiros a profissionais da área de segurança pública.
Segundo o texto aprovado, os estabelecimentos do setor alimentício que aderirem ao programa ofertarão redução mínima de 10% no valor das consumações realizadas por agentes de segurança. Para usufruir do benefício, o profissional deve estar devidamente fardado ou portar identidade funcional em vigor. Em troca, os comerciantes receberão uma distinção visual — o Selo Parceiro da Segurança Pública — passível de exibição em vitrines, campanhas publicitárias e aplicativos de delivery.
Ampliação do escopo
O texto que prevaleceu incorpora mudanças significativas propostas pelo relator Sargento Portugal (Pode-RJ). A redação original, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), beneficiaria apenas as categorias mencionadas na Constituição Federal — polícias federal, rodoviária, ferroviária, civil e militar, além de agentes penitenciários e guardas municipais. A versão revisada abrange agora um leque mais amplo: inclui guardas de portos, profissionais socioeducativos, agentes de trânsito e integrantes de polícias legislativas e judiciárias, assim como servidores em situação de inatividade ou na reserva.
Segundo o relator, o projeto funcionaria como instrumento de valorização social da categoria profissional. “O modelo proposto preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública”, afirmou Portugal durante a votação.
A adesão será de caráter facultativo e isenta de custos. Os interessados poderão se registrar em plataforma eletrônica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com renovação obrigatória a cada dois anos.
Controles e desdobramentos
Para assegurar conformidade operacional, a pasta ministerial manterá um rol público atualizado em formato de dados abertos listando os comerciantes participantes, respectivos endereços e descontos concedidos. O establishment poderá ser removido do programa e perder sua distinção caso recuse injustificadamente o benefício ou incorra em campanhas enganosas.
A proposta segue agora para exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer conclusivo. Caso receba parecer favorável naquela instância, poderá ser encaminhada diretamente ao Senado, dispensando passagem pelo Plenário da Casa. A conversão em lei dependerá de aprovação sucessiva em ambas as Casas do Congresso.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
