Votação adiada duas vezes deve acontecer nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) um debate que vinha sendo postergado: a votação sobre a proposta de emenda constitucional que busca alterar a maioridade penal no país de 18 para 16 anos. A sessão ocorre a partir das 14h30, e a matéria consta da pauta do colegiado.

O documento em questão — que reúne a PEC 32/15 e suas apensações — já enfrentou dois adiamentos. Na última tentativa, em 27 de maio, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), havia finalizado a leitura do seu parecer, que defende a mudança. Naquele momento, um pedido de vista coletivo impediu que a votação seguisse adiante. Durante esse intervalo, Assis retirou do texto uma emenda que permitiria aos menores de idade práticas como matrimônio, celebração de contratos, obtenção de carteira de motorista e voto obrigatório.

Polarização no Congresso sobre o tema

O avanço da matéria revela profunda divisão entre os parlamentares. O relator fundamenta seu apoio citando pesquisa recente que aponta 90% da população como favorável à redução. Do lado contrário, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou argumentos durante a sessão anterior apontando que apenas 8% dos atos cometidos por menores são considerados graves, além de alertar para o risco de aliciamento por organizações criminosas caso entrem no sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país. Esse número representa menos de 1% da população jovem nessa faixa etária, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Atualmente, menores infratores que praticam atos graves cumprem internação de até três anos.

Caso a proposta avance na comissão, será necessário criar uma comissão especial encarregada de prosseguir com discussões antes do envio ao plenário da Casa.

Inteligência artificial também entra na agenda

Além da questão penal, os trabalhos da semana na Câmara incluem expectativa quanto ao relatório sobre regulação de inteligência artificial. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) deve apresentar seu parecer também nesta terça-feira, conforme antecipado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O projeto, que já passou pelo Senado, estabelece fundamentos para desenvolvimento e emprego de tecnologias de IA no país. Determina que esses sistemas sejam transparentes, seguros, confiáveis, éticos e isentos de discriminação, respeitando direitos humanos e princípios democráticos. O texto também enfatiza a necessidade de considerar avanço tecnológico, inovação e livre concorrência. Entre suas disposições, identifica tecnologias de risco elevado e proíbe desenvolvimento de sistemas que prejudiquem saúde, segurança ou direitos fundamentais.

Ambos os temas refletem preocupações legislativas atuais sobre segurança pública e regulação tecnológica, marcando uma agenda legislativa intensa para o Congresso Nacional nos próximos dias.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.