Votação marcada para próxima semana
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal agendou para quarta-feira (2) a análise da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, dedicada à segurança pública. A data foi confirmada pela assessoria de Otto Alencar, presidente da Comissão e senador pelo PSD da Bahia.
Elaborada pelo Poder Executivo, a PEC traz modificações nas penalidades destinadas aos dirigentes de organizações criminosas e redefine a divisão de responsabilidades entre União, governos estaduais e municipais no combate à criminalidade territorial.
Parecer mantém versão da Câmara
O relator Rogério Carvalho, senador petista por Sergipe, apresentou seu parecer na terça-feira (25), preservando integralmente a redação aprovada no plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o parlamentar, a estratégia busca agilizar o processo, uma vez que eventuais mudanças obrigariam novo exame legislativo na casa anterior.
Em sua análise, Carvalho descreve a matéria como uma “ampla reforma constitucional” que toca políticas criminais, estrutura policial, atividades de inteligência, penitenciárias, mecanismos de supervisão institucional e dotações orçamentárias relacionadas.
O parlamentar justifica a necessidade de alterações com base na expansão territorial de grupos ilícitos pelo país. Segundo sua avaliação, o modelo atual de segurança, concentrado nas mãos estaduais e desprovido de articulação entre níveis federativos, revelou-se inadequado. Esse cenário teria possibilitado que facções, originalmente consolidadas em prisões estaduais, expandissem influência em regiões carentes e chegassem até a preocupar a diplomacia internacional.
Principais mudanças previstas
A emenda constitucional almeja inserir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como norma constitucional, modificando o artigo 144 da Constituição Federal. O texto reforça que a atividade securitária deve operar “em cooperação federativa” com “atuação articulada e descentralizada” dos órgãos envolvidos.
Entre as disposições mais rigorosas constam penalidades acrescidas e confinamentos especializados para lideranças de quadrilhas e milícias, incluindo celas em penitenciárias de máxima custódia e impedimentos na redução de condenações. A Polícia Rodoviária Federal teria atribuições expandidas, enquanto novas corporações municipais seriam formadas.
Quanto aos recursos, a PEC determina que 50% dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional repassem para estados e cidades, desconsiderando gastos da polícia penitenciária federal. Adicionalmente, 10% do excedente anual do Fundo Social vinculado ao pré-sal iriam para estes fundos, garantindo investimento permanente em políticas de segurança e sistema carcerário.
A proposta também institui o Sistema de Políticas Penais para gerenciar presídios e permite que União, estados e municípios legislem conjuntamente sobre temas relacionados.
A votação na CCJ representa etapa significativa na tramitação legislativa. Aprovada já em segundo turno pela Câmara dos Deputados, a matéria segue agenda prioritária entre lideranças parlamentares envolvidas com políticas públicas de ordem e segurança no país.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
