Projeto deve chegar ao Congresso nesta quarta-feira
O Palácio do Planalto planeja apresentar formalmente, nesta quarta-feira (24), um projeto legislativo que modifica as regras para os microempreendedores individuais. A proposta busca ampliar o teto de faturamento anual da categoria, atualmente em R$ 81 mil, ou R$ 6.750 mensais.
A iniciativa também pretende expandir a capacidade de contratação desses profissionais. No cenário atual, cada MEI pode manter apenas um colaborador com vínculo formal. O texto deve elevar esse número para, no mínimo, dois.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou o envio do documento em publicação em rede social, ressaltando que se trata de uma reforma de largo alcance. Segundo ele, a medida representará “uma conquista enorme para os pequenos empreendedores” em escala nacional.
Debate sobre a necessidade de reajuste
A administração federal argumenta que os limites impostos ao MEI permaneceram congelados por anos, gerando impactos negativos no crescimento dos pequenos negócios. O último ajuste remonta a janeiro de 2018, quase uma década atrás.
Antes da formalização da proposta, Guimarães se reuniu na terça-feira (22) com Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados pelo Republicanos de Pernambuco, e Bruno Moretti, ministro do Planejamento. O encontro serviu para alinhar questões procedimentais sobre como o projeto será processado na Casa Legislativa.
Motta indicou que o texto passará por apreciação em comissão especializada antes de ser votado no plenário. Em declaração, o presidente da Câmara assegurou estar “buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”.
Contexto legislativo e tributário
Profissionais autônomos que se mantêm dentro dos limites de receita do MEI desfrutam de benefícios fiscais e previdenciários significativos. Quando o faturamento ultrapassa o teto de R$ 81 mil anuais, a pessoa passa a ser registrada como microempresa, incidindo sobre ela a tributação pelo regime do Simples Nacional.
Na Câmara, tramita desde 2021 o Projeto de Lei Complementar 108, de autoria do senador Jayme Campos da União Mato-Grossense. O texto, já aprovado no Senado, propõe elevar o limite de receita do MEI para R$ 130 mil e introduz alterações no Simples Nacional.
O fortalecimento das discussões sobre o MEI ocorreu em paralelo à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que elimina a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Lideranças governamentais e parlamentares começaram a articular ajustes nas regras do MEI como forma de incentivar contratações nessa categoria tributária simplificada, compensando as restrições impostas pela redução de jornada. A PEC foi aprovada na Câmara em 27 de maio, mas enfrenta bloqueio no Senado pelo seu presidente, Davi Alcolumbre.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
