Pauta legislativa desbloqueada
O Executivo federal decidiu retirar o status de urgência do Projeto de Lei 1838/26, que prevê o término da jornada de trabalho 6×1. A medida foi comunicada durante reunião de líderes na Câmara dos Deputados na tarde de terça-feira, 16 de junho. Até então, a proposta travava outras votações no plenário da Casa, já que tramitava em regime de prioridade máxima.
Com a remoção da urgência, a Casa fica habilitada a prosseguir com a votação de outras iniciativas legislativas que integram a agenda prioritária do governo. Entre essas estão a atualização do limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI), as normas para regulamentar inteligência artificial e a aprovação do projeto que criminaliza a misoginia.
O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, justificou a decisão em publicação em rede social, reforçando que o fim da jornada 6×1 mantém-se como meta central da administração federal. Segundo sua nota, após a aprovação na Câmara sob condução do presidente Hugo Motta, a responsabilidade agora recai sobre o Senado Federal, sob liderança de Davi Alcolumbre, para consolidar essa mudança nas relações trabalhistas.
Misoginia ganha relevância na pauta
Paralelamente, os líderes parlamentares discutiram o Projeto de Lei 896/23, que equipara a prática de misoginia ao crime de racismo, atribuindo-lhe natureza inafiançável e imprescritível. Embora houvesse perspectiva de análise naquela terça-feira, o colegiado de líderes adiou a votação para a última semana de junho.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do grupo de trabalho responsável pelo debate da matéria, apresentou versão revisada do texto na quarta-feira anterior (10 de junho). O projeto já havia recebido aprovação no Senado. Em seu parecer, a parlamentar sublinhou a existência de consenso acerca da ligação entre manifestações de ódio contra mulheres e a ocorrência de delitos graves, observando que homicídios de mulheres frequentemente materializam-se após ciclos de agressões verbais e simbólicas.
A proposta incorpora garantia de atendimento policial qualificado às vítimas, contemplando suas condições de fragilidade e risco de repetição de traumas. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) ganham destaque como estruturas essenciais na rede de defesa, capazes de proporcionar espaço acolhedor e respeitoso àquelas expostas à violência motivada por misoginia.
Outra dimensão do projeto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), introduzindo mecanismos de prevenção contra abusos domésticos e familiares. As alterações incluem ações de reconhecimento antecipado de situações de risco, revisão contínua de efetividade das políticas governamentais e não governamentais, implementação de iniciativas para consolidação de laços familiares e auxílios econômicos e sociais que diminuam a dependência financeira que sustenta ciclos de violência.
A flexibilização do cronograma legislativo reflete dinâmica comum no Congresso Nacional, onde prioridades do governo sofrem ajustes conforme negociações entre poderes e blocos parlamentares avançam. A sequência desses trâmites em ambas as Casas permanece sob monitoramento, especialmente considerando que iniciativas sobre relações laborais e direitos das mulheres mobilizam setores distintos da sociedade civil.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
