A Sociedade Brasileira de Pediatria divulgou posicionamento contrário à PEC 32/2015, que busca alterar a idade de imputabilidade penal no país. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em junho e continua em tramitação no Congresso Nacional.
Conforme destaca a entidade, adolescentes responde por apenas uma parcela mínima dos homicídios e crimes hediondos no Brasil. Os números variam entre 0,5% e 2%, dependendo da metodologia aplicada, enquanto adultos concentram entre 98% e 99,5% desses delitos.
Análise científica
A Sociedade Brasileira de Pediatria afirma que não existe “evidência científica consistente” comprovando que reduzir a maioridade penal contribuiria para diminuição da criminalidade juvenil. Revisão da literatura especializada internacional não identifica dados validados que demonstrem queda em índices criminais após a adoção dessa política.
Segundo a nota da entidade, países que já implementaram redução de maioridade penal apresentam resultados variáveis: em algumas situações, nenhum impacto mensurável foi registrado; em outras, houve até incremento de reincidência entre adolescentes infratores.
O cenário das vítimas
A pediatria nacional chama atenção para uma realidade distinta: crianças e adolescentes figuram entre os mais vulneráveis à violência no país. Entre 2016 e 2020, aproximadamente 35 mil pessoas menores de 19 anos foram mortas violentamente no Brasil — equivalente a cerca de 7 mil vidas perdidas anualmente.
Diante disso, a Sociedade Brasileira de Pediatria enfatiza a necessidade de cumprir dispositivos constitucionais e estatutários que já existem. Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem obrigações para família, comunidade, sociedade e poder público garantir proteção integral a menores, blindando-os contra negligência, exploração, violência e opressão.
Próximas etapas legislativas
A tramitação ainda não chegou à fase final. Mesmo após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o texto segue para análise por comissão especial temporária. Se avançar, necessita passar por duas votações no plenário da Câmara dos Deputados, exigindo apoio mínimo de três quintos dos 513 parlamentares em cada turno. Posteriormente, o Senado Federal realizaria processo semelhante antes de qualquer alteração constitucional entrar em vigor.
O debate em torno da maioridade penal permanece polarizado no Congresso Nacional. Enquanto setores de segurança pública argumentam pela redução como ferramenta de combate à criminalidade, especialistas em desenvolvimento infantil e direitos humanos apontam para a ausência de comprovação científica dessa efetividade, destacando simultaneamente a vulnerabilidade de menores à violência estrutural.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
