Novo marco regulatório para o FGC
A Câmara dos Deputados analisa proposta que reformula o funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos, criando um conjunto de diretrizes para sua organização e atuação no mercado financeiro. O Projeto de Lei 373/26 busca fortalecer os mecanismos de proteção do sistema bancário por meio de intervenções mais ágeis e coordenadas.
Segundo o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a iniciativa visa aproximar as competências do Banco Central e da instituição garantidora, evitando vazios operacionais que ampliem riscos. O parlamentar aponta experiências recentes como motivadoras da mudança, destacando que acionamentos tardios elevam despesas sistêmicas e facilitam propagação de instabilidades entre instituições financeiras.
Como funcionaria a nova estrutura
O FGC, entidade privada sem fins lucrativos fundada em 1995, integraria o Sistema Financeiro Nacional com atribuições ampliadas. A proposta autoriza a organização a atuar preventivamente para evitar insolvências em instituições associadas ou riscos que ameacem o sistema como um todo, sempre mediante autorização motivada do Banco Central.
Entre as inovações propostas, destaca-se o estabelecimento de prazos e critérios explícitos para atuação da entidade. O texto também institui mecanismo que antecipa cobranças de contribuições ordinárias dos bancos participantes, permitindo recomposição mais rápida de reservas quando necessário.
Na questão operacional, o FGC teria até três dias úteis para iniciar o pagamento de garantias após receber as informações devidamente validadas. A medida busca reduzir a morosidade nos procedimentos que afetam depositantes e investidores.
Transparência e controle
O projeto reforça significativamente as exigências de governança da instituição. Propõe mandatos determinados para dirigentes, regras de proteção contra conflitos de interesses, auditorias independentes periódicas e envio regular de relatórios ao Congresso Nacional. Essas disposições visam aumentar a responsabilidade da entidade perante a sociedade e o Legislativo.
Para se transformar em lei, a proposta segue para análise conclusiva em duas comissões: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de chegar à sanção presidencial.
A reforma do FGC insere-se em debate mais amplo sobre solidez do setor financeiro brasileiro e capacidade de prevenção de crises. Os desdobramentos da tramitação no Legislativo indicarão se a proposta seguirá para votação em plenário ou sofrará modificações nas comissões.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
