Serviço de denúncias ganha status de lei federal
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou iniciativa legislativa que formaliza o Disque Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. A medida converte um canal que atualmente funciona por meio de regulamentações administrativas do Executivo em um serviço obrigatório e ininterrupto da administração pública federal.
O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Reimont (PT-RJ), moderniza a proposta inicial do Projeto de Lei 8462/17. A reformulação adequa o funcionamento do serviço a normas legais recentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. “Há grande mérito em transformar essa política de governo em política de Estado por via legislativa. Isso permitirá que o Disque 100 ganhe amparo legal e mantenha todas as suas características positivas, sem depender exclusivamente de decisões administrativas infralegais”, afirmou o relator.
Alcance e dados operacionais
Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos revelam a dimensão do trabalho realizado pelo serviço. Em 2025, foram registrados 372 mil protocolos, consolidando aproximadamente 644 mil relatos de abusos em todo o território nacional. Os registros indicam concentração de vítimas entre crianças, idosos e pessoas com deficiência.
O projeto determina que o funcionamento ocorra vinte e quatro horas diárias, sem interrupções, oferecendo acesso gratuito. A estrutura prevista garante confidencialidade total da identidade de quem denuncia, acessibilidade comunicacional e tecnológica para portadores de deficiência, além de integração operacional com a Central de Atendimento à Mulher.
O texto menciona grupos que receberão monitoramento prioritário do serviço: crianças e adolescentes, população idosa, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população LGBTQIA+, assim como vítimas de discriminação racial, trabalho em condições análogas à escravidão e intolerância religiosa.
Tramitação legislativa
A proposta segue em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A aprovação representa avanço na institucionalização de mecanismos de proteção a direitos fundamentais, estabelecendo bases legais que blindam o funcionamento do canal independentemente de mudanças de gestão ou prioridades administrativas do governo em exercício.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
