Compensações para adaptação de pequenas empresas
O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), responsável por relatar a proposta que moderniza os tetos de faturamento do Simples Nacional, apresentou sugestões para amenizar impactos sobre pequenos empresários. Durante seminário realizado em São Paulo, ele defendeu a isenção de contribuições previdenciárias patronais pelo prazo de dois anos para companhias que aumentarem seu quadro de funcionários em razão do término da escala de trabalho 6×1.
O evento, organizado pela comissão especial responsável por analisar o PLP 108/21 e pela iniciativa Câmara pelo Brasil, reuniu lideranças do setor empresarial que reiteraram demandas por reajuste imediato nos limites de receita. Representantes destacaram que essas empresas não recebem revisão nas margens de faturamento há uma década e apontaram que a Constituição Federal assegura tratamento especial para negócios de pequeno porte, descartando a possibilidade de enquadrar tal ajuste como abdicação de arrecadação.
Divergência sobre impacto fiscal
A discussão ocorre após o Ministério da Fazenda divulgar projeção de redução de R$ 50 bilhões anuais na receita com a atualização dos tetos. Goetten, contudo, refuta essa narrativa. “Não é correção, é atualização. Nós temos que mudar a nossa narrativa. Não tem impacto. Quem tem que fazer, se tem impacto, é a equipe econômica que faça. Porque no nosso entendimento não tem impacto, tem é justiça”, declarou o parlamentar.
Ele relaciona a isenção previdenciária à proposta já aprovada pela Câmara que extingue a jornada 6×1 (PEC 221/19), que também prevê mecanismos para atenuar consequências para pequenos empreendedores. O relator menciona ainda outras solicitações do setor, como a ampliação do limite de empregados para microempreendedores individuais e a implementação de reajustes automáticos dos tetos de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
O PLP 108/21, já aprovado no Senado, propõe elevar o limite de faturamento para enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Conforme o relator, a correção pelo IPCA resultaria em R$ 134 mil. Para microempresas, o aumento seria de R$ 360 mil para R$ 800 mil; já para pequenas empresas, passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Goetten informou que diálogos mantidos com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sugerem que a votação poderá ocorrer na segunda semana de julho. Durante o seminário, o secretário paulista de Projetos Estratégicos, Guilherme Afif Domingos, ressaltou que empresas enquadradas no Simples apresentam histórico de regularidade tributária. Ele mencionou estudo da Receita Federal que comprovaria a pontualidade dessas companhias no recolhimento de impostos e observância de normas regulatórias.
Outro ponto levantado pelos representantes foi a atualização do limite de microcrédito destinado a MEIs, que permaneceria inalterado em R$ 21 mil desde 2019.
A votação do Simples Nacional representa momento crítico para a política de tratamento diferenciado às pequenas empresas no Brasil. O desfecho da discussão equilibrará entre demandas do setor produtivo e limitações fiscais do governo federal, com potencial de impacto direto em milhões de negócios de micro e pequeno porte no país.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
