Aprovação no Congresso
O Senado Federal deu luz verde, na terça-feira (1º), ao Projeto de Lei 278/2026, que estabelece um conjunto de incentivos fiscais destinados a atrair operadores de data centers para o Brasil. A votação marca o encerramento da tramitação legislativa, uma vez que a Câmara dos Deputados já havia referendado a medida anteriormente.
O texto substitui uma medida provisória relativa ao Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), instrumento que havia expirado em fevereiro deste ano. Com a aprovação em ambas as casas do Congresso, o projeto segue para análise do Palácio do Planalto com vistas à sanção presidencial.
O que são e por que importam
Data centers funcionam como estruturas físicas que concentram equipamentos computacionais de grande porte — computadores e servidores — responsáveis pelo armazenamento, processamento e distribuição de volumosos acervos de informações e aplicações no ambiente digital. Tais instalações constituem infraestrutura crítica para operação de plataformas digitais, especialmente aquelas que dependem de sistemas de inteligência artificial e serviços em nuvem.
Mecanismo de incentivo e contrapartidas
O cerne da proposta, conforme relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), incide sobre a eliminação de tributos federais para importação de componentes eletrônicos e equipamentos de tecnologia destinados aos empreendimentos de data center. Segundo o relatório aprovado, o mecanismo busca reduzir custos com a infraestrutura necessária para processamento de dados, armazenamento em nuvem e desenvolvimento de modelos de inteligência artificial.
Em contrapartida, as organizações beneficiadas enfrentam exigências ambientais e econômicas. Deverão operar com fontes energéticas limpas ou renováveis e comprovar eficiência hídrica no resfriamento de equipamentos, mantendo consumo igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em medições anuais. Paralelamente, ficam obrigadas a destinar 2% do valor dos produtos adquiridos com desconto fiscal para investimentos no país e reservar 10% da capacidade de seus serviços para demanda doméstica.
O governo estima isenção fiscal na ordem de R$ 5,2 bilhões durante este exercício, com projeção de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos subsequentes, conforme cálculos do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na análise da Câmara.
Críticas e preocupações
Entidades da sociedade civil manifestaram insatisfação com a tramitação da proposta, apontando falta de debate adequado sobre consequências para a soberania digital brasileira. Segundo argumentação dessas organizações, a simples instalação de servidores em território nacional insuficiente para garantir independência tecnológica frente a potências externas. Tal posição implica necessidade de desenvolvimento de capacidades tecnológicas e científicas domésticas, proteção de dados, autonomia energética e preservação de recursos naturais.
Os data centers enfrentam críticas ainda relacionadas a dois aspectos operacionais principais: consumo extremamente elevado de energia elétrica e demanda volumosa de água para sistemas de refrigeração dos equipamentos, questões que amplificam preocupações ambientais em contextos de escassez hídrica ou transição energética em diversos territórios.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
