Aprovação unânime no Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que institui a cobrança automática da pensão alimentícia via transferência eletrônica. Identificado como PL 4.978/2023 e apelidado de “Pix Pensão”, o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta estabelece que os valores mensais sejam transferidos automaticamente para a conta do beneficiário. De acordo com a legislação, o mecanismo poderá ser acionado em qualquer momento durante a execução da sentença que determinou a obrigação alimentar.

Funcionalidade e impacto esperado

O sistema funcionará a partir de informações fornecidas pelo magistrado no momento da condenação. O juiz informará o montante mensal, o período de vigência, as contas envolvidas na transação e os critérios para ajustes periódicos nos valores.

Conforme a defesa da medida, a automatização deve resultar em maior segurança nas transações e diminuição significativa da inadimplência. A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), responsável pelo parecer na Casa, descreveu a solução como “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”. Para a parlamentar, a iniciativa reduzirá processos judiciais e garantirá regularidade nas prestações.

A autora original, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), destacou que o procedimento automatizado ampliará o controle e a transparência das operações financeiras envolvidas.

Mudanças no processo de cobrança

Hoje, quando o devedor possui emprego formal, o desconto é realizado diretamente na folha de pagamento. Porém, se a pessoa não tem vínculo empregatício regular, o beneficiário precisa recorrer à Justiça a cada atraso.

A nova legislação estabelece que, na falta de saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento, outras contas podem ser bloqueadas até o limite da prestação vencida. Para empresários individuais, bens poderão ser declarados indisponíveis e convertidos em penhora caso a falta de pagamento persista.

O projeto representa uma mudança administrativa nos processos de execução de pensão alimentícia, buscando reduzir a judicialização de conflitos relativos ao inadimplemento e modernizar procedimentos que até então dependiam de intervenção judicial recorrente.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.