Novo adiamento marca debate polarizado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou pela segunda vez, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que busca reduzir a maioridade penal. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), reagendou o prosseguimento da discussão para a manhã de quarta-feira (10).

A interrupção ocorreu devido ao início dos trabalhos na Ordem do Dia do plenário. Anteriormente, um outro pedido de vista havia causado o primeiro adiamento. Caso a proposta avance na CCJ, será necessária a criação de uma comissão especial antes de qualquer encaminhamento ao plenário.

Relator apresenta parecer favorável, mas recua em ponto polêmico

O deputado Coronel Assis (PL-MT), responsável pela relatoria, manifestou-se favoravelmente à redução da maioridade penal, passando de 18 para 16 anos. Contudo, retirou uma emenda da proposta que permitiria aos jovens dessa idade celebrar casamentos, firmar contratos, obter carteira de habilitação e exercer direito ao voto obrigatório.

A retirada da emenda sinaliza uma tentativa de concentrar o debate exclusivamente na questão penal, evitando desdobramentos em outras áreas do ordenamento jurídico.

Posições divergentes dominam discussão

A proposta enfrenta resistência dentro da própria CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF), crítica da iniciativa, alega que a redução feriria cláusulas pétreas constitucionais — dispositivos que não podem sofrer alterações por meio de PEC. Segundo sua avaliação, apenas uma nova Constituinte teria poder para modificar esse aspecto. Kokay destacou ainda dados indicando que crimes graves praticados por menores representam menos de 4% do total de infrações violentas registradas no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também se opõe à PEC, criticando o que chamou de exploração do sentimento de insegurança. “Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, afirmou, ressaltando ser ano eleitoral.

Do lado favorável, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sustenta que adolescentes reincidentes em delitos devem permanecer encarcerados como forma de evitar novas infrações. “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, declarou.

Contexto e estrutura atual do sistema

Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem atos infracionais graves cumprem medidas de internação limitadas a três anos. Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 12 mil adolescentes encontram-se em situação de privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou também o formato híbrido das votações, que permite participação remota. Para ele, matéria de tamanha relevância exigiria presença física e debate mais aprofundado, algo impedido pelo sistema atual.

O tema segue como ponto de tensão no Congresso Nacional, refletindo divisões mais amplas sobre segurança pública, responsabilidade penal e interpretação constitucional. O resultado na CCJ indicará se a proposta prosseguirá rumo às etapas subsequentes do processo legislativo.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.