Risco de captura regulatória
Uma proposta de emenda constitucional em discussão no Senado que amplia a autonomia do Banco Central preocupa economistas de peso no país. O manifesto divulgado esta semana por professores e ex-integrantes de órgãos do governo federal aponta riscos estruturais na medida, argumentando que ela criaria condições favoráveis à interferência do mercado financeiro justamente na instituição responsável por regulá-lo.
Segundo o documento, a PEC 65 de 2023, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, estabeleceria uma autonomia contraditória. A instituição seria desvinculada do controle democrático exercido pelo Congresso, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Executivo, mas permaneceria vulnerável às pressões do setor privado. “Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, aponta o texto do manifesto.
Entre os signatários estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, docente da Fundação Getúlio Vargas e ex-ministro da Fazenda, além de Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda.
Conflito de interesses com os juros
Um dos pontos centrais da crítica envolve a receita que o Banco Central obtém por meio da senhoriagem, os ganhos gerados pela emissão de moeda. A proposta permitiria que a instituição retivesse esses recursos em vez de transferi-los ao Tesouro Nacional, como ocorre atualmente.
O manifesto argumenta que essa mudança criaria um incentivo perverso. Quanto maiores os juros, maior a senhoriagem disponível para o banco. Isso significa que a instituição teria motivação financeira em manter taxas elevadas, mesmo quando isso prejudicasse a economia e aumentasse a dívida pública. “O BC passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, destacam os economistas.
Os números reforçam a preocupação. Entre 2017 e 2025, a senhoriagem rendeu ao banco uma média de R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto seu orçamento para funcionamento ficou em R$ 4,8 bilhões no mesmo período. O manifesto chama atenção para essa desproporção: a receita equivaleria a cerca de cinco vezes as despesas operacionais da instituição. “A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC”, critica o documento.
Hoje o Brasil registra a segunda maior taxa de juros real do mundo, perdendo apenas para a Rússia, país em conflito bélico. Essa elevação das taxas é apontada pelos economistas como fator decisivo no crescimento da dívida pública nacional.
Apoio de Galípolo e do setor bancário
Apesar das críticas, a PEC conta com defensores. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, argumenta que a instituição enfrenta limitações orçamentárias para exercer adequadamente suas funções de fiscalização e regulação do sistema financeiro. A medida também recebe apoio explícito da Associação Brasileira de Bancos e da Federação Brasileira de Bancos, entidades que representam justamente as instituições que serão reguladas pelo BC.
A lei de autonomia aprovada em 2021 havia concedido ao Banco Central independência administrativa e operacional em relação ao governo, mas manteve sua dependência do Orçamento da União para financiar suas atividades. A PEC agora em discussão avançaria nessa direção ao permitir que a instituição administrasse diretamente os recursos provenientes da criação de moeda.
O manifesto dos economistas permanece sob votação na comissão, enquanto crescem as divergências sobre como equilibrar a necessidade de independência institucional com a manutenção de mecanismos de controle e accountability sobre a autoridade monetária.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
