Câmara amplia proteção à indústria com novas regras de licitação
A Câmara dos Deputados votou a favor de um projeto que reformula os critérios de defesa do setor industrial brasileiro. Entre as mudanças estão a elevação da margem de preferência para produtos e serviços locais nos processos de contratação pública e a autorização para que o governo federal exija exclusividade de empresas nacionais em licitações consideradas estratégicas. O projeto segue para análise do Senado.
O Projeto de Lei 4.133/23, proposto pelo deputado Heitor Schuch (PSD-RS) e coautores, foi aprovado conforme redação apresentada pelo relator Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Conforme o texto sancionado, o primeiro ano de cada mandato presidencial deve ser dedicado à estruturação de uma agenda que integre política industrial, tecnológica e de relações comerciais internacionais, com metas e objetivos bem definidos.
Principais mudanças nas licitações públicas
O dispositivo legal eleva de 10% para 20% a diferença de preço que justifica priorizar um fornecedor nacional em relação a concorrentes estrangeiros. Para produtos que atendam critérios ambientais ou resultem de inovação tecnológica desenvolvida internamente, o percentual sobe para 30%.
O regulamento aprovado abre caminho para que editais de licitação determinem o uso exclusivo de bens e prestações de serviços nacionais, restringindo a participação a empresas brasileiras de capital próprio. Essa medida pode ser aplicada quando a segurança nacional estiver em risco, quando houver preocupações com ordem pública ou quando for imprescindível para consolidar setores econômicos relevantes e alcançar objetivos da política de desenvolvimento.
As novas regras também se estendem aos marcos regulatórios de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, expandindo os limites para exigência de conteúdo nacional e participação restrita nessas modalidades de contratação.
Argumentos a favor e críticas
Rollemberg ressaltou que o acompanhamento legislativo de uma agenda desse porte demanda estrutura específica. Mencionou que a imposição de relatórios periódicos permite esclarecer pontos relevantes, desde a adequação de cronogramas até a proteção de marcas e patentes geradas no Brasil. Na avaliação do relator, a trajetória de investimentos em indústria verde demonstra que questões ambientais precisam estar integradas ao desenvolvimento econômico sustentável do país.
Schuch, autor da proposta, utilizou o caso do Rio Grande do Sul para ilustrar como incentivos estatal geram capacidade produtiva regional. Já Paulo Lemos (PT-AP) enquadrou a aprovação como resposta às tarifas norte-americanas de 25% sobre exportações brasileiras, com previsão de entrada em vigor até 15 de julho.
Nem todos apoiaram a iniciativa. Gilson Marques (Novo-SC), líder da bancada do Novo na Casa, questionou a expansão da interferência estatal nas orientações para a indústria. Kim Kataguiri (Missão-SP) comparou o projeto à Lei da Informática (8.248/91), apontando que políticas similares anteriormente não resultaram em aumentos de produtividade, fortalecimento competitivo, geração de empregos ou incremento do PIB.
A aprovação ocorre num cenário de tensões comerciais internacionais e debate sobre qual nível de intervenção estatal melhor serve aos interesses da indústria nacional. O projeto agora segue para votação no Senado Federal, onde enfrentará nova rodada de discussões sobre o alcance das proteções propostas.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
