Aprovação em comissão marca avanço de proposta de desenvolvimento regional

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu sinal verde, na quinta-feira (2 de julho), para a criação de dois fundos constitucionais destinados ao Sul e ao Sudeste. A mesma medida também prevê aumento de um ponto percentual nos valores que a União transfere ao Fundo de Participação dos Municípios.

A proposta, catalogada como PEC 231/2019, ainda necessita passar pela votação do plenário da Câmara antes de seguir para avaliação no Senado Federal. Sob a relatoria do deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, o texto autoriza que agricultores e prefeituras das duas regiões acessem linhas de crédito com taxas reduzidas através dos novos fundos, viabilizando investimentos em produção e infraestrutura.

Estimativas financeiras e marcos de implantação

Conforme cálculos do relator, a implementação dos dois fundos somada ao incremento nos repasses municipais demandará R$ 49,67 bilhões ao longo de dois anos. Para 2027, a previsão é de R$ 16,0 bilhões, enquanto 2028 absorveria R$ 33,6 bilhões. Até o momento, a Pasta da Fazenda não se posicionou formalmente sobre a iniciativa.

Os novos fundos funcionarão através de redirecionamento de 1% da arrecadação de Imposto de Renda, IPI e Imposto Seletivo para cada região. No caso do Sudeste, a distribuição ocorrerá em duas etapas: metade dos recursos a partir de janeiro de 2027 e o restante a partir de janeiro de 2028. A ampliação do FPM, por sua vez, será integrada mensalmente nas transferências de março.

Jardim destacou que as regiões Sul e Sudeste, apesar de apresentarem melhor desempenho econômico no agregado, enfrentam concentrações severas de pobreza em localidades específicas. Ele mencionou vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias de centros metropolitanos e zonas rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso a crédito para atividades produtivas é escasso e a infraestrutura social carece de investimentos.

No documento, o parlamentar ressaltou que a criação desses fundos não comprometerá recursos destinados a outras macrorregiões. Segundo o relatório, trata-se de adição de recursos novos, mantendo intactas as transferências já estabelecidas para o Norte, Centro-Oeste e Nordeste.

Foco em municípios de menor arrecadação

A ampliação do FPM reconhece o papel estratégico das prefeituras, particularmente as de menor porte, que dependem fortemente dessas transferências federais. O relator enfatizou que essas cidades enfrentam os maiores déficits em infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O aumento beneficiará especialmente municípios com dificuldades em gerar receita própria, independentemente da localização geográfica.

A proposta encontra respaldo na estrutura existente. Atualmente, o artigo 159 da Constituição já prevê fundos constitucionais para Norte, Centro-Oeste e Nordeste, concebidos como instrumentos de redução das desigualdades regionais brasileiras. A PEC aprovada estende esse mecanismo às duas regiões sul do país.

O próximo passo será a votação no plenário da Câmara. Caso aprovada lá, a matéria seguirá para análise do Senado, onde terá de obter o voto de três quintos dos senadores para sua aprovação, conforme exigem as regras de mudança constitucional.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.