Aprovação em Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao tratado comercial que vincula o Mercado Comum do Sul à Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), integrante por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. A votação ocorreu nesta terça-feira (9), com o Projeto de Decreto Legislativo 570/26 sendo aprovado. A próxima etapa é o Senado Federal.
Na avaliação do deputado David Soares (Pode-SP), responsável pela relatoria, o instrumento representa movimento importante para a internacionalização comercial brasileiro e do bloco sul-americano, que também abrange Argentina, Paraguai e Uruguai. Conforme o parlamentar, “A conclusão das negociações expande a rede de pactos comerciais do Mercosul com nações desenvolvidas, reforça sua posição no cenário global e consolida as relações econômicas euro-atlânticas”.
O relator ressaltou que a EFTA constitui um “mercado sofisticado” para escoamento de itens brasileiros com maior complexidade agregada. Em 2025, as trocas comerciais entre o Brasil e os integrantes da EFTA atingiram 7,76 bilhões de dólares, segundo informações do governo brasileiro.
Escopo do Acordo
Formalizado no Rio de Janeiro em setembro de 2025, o pacto estrutura-se em 16 capítulos englobando negociação de bens, mecanismos de defesa comercial, salvaguardas, regulamentações técnicas, normas sanitárias e fitossanitárias, além de serviços, investimentos, marca e patentes, licitações estatais, concorrência, sustentabilidade econômica, resolução de conflitos e arcabouço institucional.
Na seara comercial, o Brasil obterá isenção tarifária para aproximadamente 97% das operações com a EFTA, com redução gradativa para cerca de 1,2% das transações. Setores agrícolas como lacticínios, chocolate e alimentos infantis recebem proteção por quotas tarifárias específicas.
Os quatro membros da EFTA prometem eliminar integralmente os impostos de importação em indústria e pesca a partir da vigência do acordo. Computando segmentos agrícola e industrial, a abertura de mercado europeia atinge quase 99% do montante que o Brasil exporta.
O país ainda se beneficiará de quotas agrícolas concedidas por Suíça, Liechtenstein e Noruega aplicáveis a carne vermelha, carne de frango, grãos de milho, derivados de milho, mel e gorduras vegetais, dentre outras commodities.
Barreiras Sanitárias e Impacto Fiscal
Duas cláusulas do tratado—as relativas a controles sanitários e fitossanitários—exercem influência direta sobre a venda de produtos pecuários brasileiros ao exterior. O dispositivo prevê catalogação prévia que simplifica escoamento de carnes e outros alimentos mediante reconhecimento antecipado da estrutura de inspeção nacional. Contempla ainda procedimentos de compartimentalização para mercadorias de origem animal e troca de expertise técnica entre autoridades dos dois agrupamentos.
Na dimensão fiscal, o Executivo prevê redução arrecadatória de R$ 26,5 milhões em 2026 (data planejada para início da vigência em 1º de agosto), R$ 121,45 milhões em 2027 e R$ 179,3 milhões em 2028, circunscritos a tributos federais ligados à importação. Segundo comunicado governamental ao Legislativo, essa perda de receita será equilibrada pelo aquecimento econômico derivado da expansão do acesso ao parque industrial e comercial europeu e pela atração de capitais internacionais.
O bloco europeu representa expressivo poder de compra: os quatro países somam 15 milhões de habitantes e produto interno bruto de 1,4 trilhão de dólares, dentre os maiores índices per capita globalmente. A EFTA existe desde 1960 como organização dedicada à livre circulação comercial.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
