Medida estabelece metas para magistratura e instituições do setor

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto que institui o Programa Nacional de Promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens nas Carreiras do Sistema de Justiça. O texto busca ampliar a atuação feminina em posições de liderança, processos decisórios e no exercício da magistratura.

O programa estabelece um conjunto de medidas que as instituições judiciárias deverão implementar. Entre as prioridades, estão a promoção de ações afirmativas em concursos para ingresso na magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos da área; oferta de programas de apoio educacional e bolsas para estudantes de Direito; realização de treinamentos para fortalecer a participação de mulheres em funções de coordenação e consultoria de alto nível.

Diretrizes abrangem mentoria, prevenção de assédio e discriminação

A proposta inclui ainda a estruturação de programas de mentoria e redes colaborativas entre profissionais do setor, além de protocolos institucionais obrigatórios destinados à prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação contra mulheres. Essas diretrizes valem para magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e trabalhadores de outros órgãos essenciais ao funcionamento do sistema judicial.

O substitutivo aprovado foi apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que transformou a proposta inicial em um programa permanente. Segundo a relatora, apesar de as mulheres constituírem 51,8% da população brasileira e representarem a maioria dos formados em cursos de Direito, sua presença em escalões elevados do sistema judiciário continua reduzida, particularmente na magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública.

O texto em análise origina-se do Projeto de Lei 3415/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A aprovação pela comissão especializada representa um passo importante, mas a matéria ainda percorrerá outras instâncias legislativas antes de se tornar lei.

Agora o projeto segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após essa etapa, será necessário passar pela votação do plenário da Câmara e posteriormente pelo Senado Federal para que possa ser sancionado como lei.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.