Tensão em torno da autonomia do Banco Central
O titular da pasta da Fazenda, Dario Durigan, levantou objeções contra a emenda constitucional que pretende conferir independência financeira ao Banco Central durante participação em sessão de debates na Câmara dos Deputados na quarta-feira (17). A proposta havia recebido aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado na semana anterior.
Na ocasião, o ministro expressou preocupação de que a medida provocaria desvios operacionais na contabilidade da instituição financeira federal, bem como nos mecanismos de fiscalização que a cercam. Para Durigan, reforçar o BC não justifica aceitar tal transformação.
“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, assinalou o ministro ao ser questionado pelos parlamentares.
O que muda com a PEC 65
A emenda, identificada como PEC 65 de 2023, prevê que o BC ganhe autonomia em diversos aspectos: administrativo, contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial, sem vínculos com ministério algum ou subordinação hierárquica. Sua votação no plenário do Senado ainda está agendada.
O cerne da proposta permite que a autarquia retenha rendimentos gerados pela senhoriagem—receitas provenientes da cunhagem de moeda—em vez de transferi-los ao Tesouro Nacional como acontece atualmente. Os números revelam a magnitude da mudança: entre 2017 e 2025, a senhoriagem totalizou aproximadamente R$ 23,3 bilhões ao ano, enquanto o orçamento do BC permanecia em R$ 4,8 bilhões anuais no período. O Palácio do Planalto preocupa-se com possíveis reduções nas receitas federais.
Durigan enfatizou que a autonomia excessiva contraria princípios de governança institucional. “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”, complementou.
Críticas de economistas e setor financeiro
Um abaixo-assinado de especialistas em economia circula contra o texto, argumentando que ele facilitaria a captura do BC pelos bancos privados—justamente as instituições que deveriam estar sob regulação e fiscalização da autoridade monetária. Os signatários alertam ainda que a medida poderia perpetuar taxas de juros elevadas no país.
Segundo o manifesto, a PEC produziria “independência seletiva” ao afastar o BC do controle democrático exercido pelo Congresso, Tribunal de Contas da União e Executivo, mantendo-o vulnerável a pressões do mercado. O documento sustenta que a emenda enfraqueceria a supervisão e a responsabilização do BC, incrementaria o endividamento público e estabeleceria um modelo sem precedentes internacionais, combinando autonomia financeira e operacional de forma inédita.
Diferentemente, o presidente da instituição, Gabriel Galípolo, e representantes do setor bancário defendem a medida, argumentando que os recursos atuais são insuficientes para que o BC cumpra suas atribuições de regulação e supervisão do sistema financeiro.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
