Proteção reforçada para bens culturais
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 66/2026, iniciativa do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) que estabelece barreiras legais contra a penhora, o leilão e outras formas de apropriação compulsória de imóveis essenciais para a manutenção de patrimônios culturais reconhecidos pelo Estado.
A proibição alcança bens tanto públicos quanto privados sempre que a ação tiver potencial de prejudicar a continuidade, integridade ou originalidade da expressão cultural. Também fica vedada qualquer transformação no uso do espaço que o desvirtue de sua função cultural ou apague suas características sociais, simbólicas, econômicas ou operacionais.
O mecanismo de proteção abrange execuções originadas de dívidas fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas. Caso já exista ação judicial ou administrativa de penhora ou leilão em andamento, magistrados e autoridades competentes terão a obrigação de suspender imediatamente o procedimento, a requerimento do Ministério Público, de órgãos de preservação patrimonial ou de representações comunitárias.
Caminhos alternativos à expropriação
A suspensão de processos não elimina a cobrança das dívidas existentes. O projeto determina que a administração pública busque prioritariamente soluções como renegociação de débitos, parcelamentos ou compensações. Qualquer decisão judicial que desconsidere a suspensão obrigatória deverá ser fundamentada de forma detalhada, sob risco de ser anulada.
Quando há necessidade de excepcionar a proteção, o texto impõe critérios rigorosos e cumulativos: parecer técnico favorável do Iphan ou órgão cultural equivalente; estudo de repercussão cultural, social e econômica com participação da comunidade; e autorização específica do Poder Legislativo competente (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal). O estudo obrigatoriamente deve analisar as raízes históricas da prática, seus significados comunitários, viabilidade de relocação e impactos no trabalho e na renda local. A falta de qualquer um desses elementos invalida o ato.
Como alternativas prioritárias à expropriação, o Estado deverá considerar a renegociação de dívidas, a transferência da gestão para associações ou cooperativas locais e acordos de parcerias que garantam a sustentação financeira do espaço protegido.
Motivação e perspectivas
Lindbergh Farias citou o caso concreto da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro, cuja ameaça de leilão motivou a proposta. O imóvel abriga o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como expressão do patrimônio cultural imaterial nacional.
Para a relatora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a aprovação garante a preservação de manifestações culturais vivas. Segundo ela, a alienação ou transformação desses espaços representa mais que mudança patrimonial: implica ruptura de laços históricos, sociais e simbólicos que fundamentam certas práticas culturais. A parlamentar destacou que as saídas propostas — renegociação, gestão compartilhada e parcerias — buscam equilíbrio entre proteção do patrimônio e viabilidade econômica, promovendo diálogo e consenso.
A proposta segue agora para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação em ambas, precisará passar pelo plenário da Câmara e posteriormente pelo Senado para se transformar em lei.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
