Senado aprova liberação do aerossol de defesa pessoal

A Casa aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026, que permite a venda e a posse de aerossol derivado de extratos vegetais como instrumento de proteção pessoal feminina. Votado simbolicamente, o texto agora segue para análise presidencial antes de virar lei.

A iniciativa traz um conjunto detalhado de normas sobre como o produto circulará no comércio e será utilizado, além de estabelecer consequências para quem descumprir as disposições legais sobre sua aplicação.

Regras de acesso e uso do dispositivo

Conforme a lei aprovada, mulheres com idade superior a 18 anos poderão comprar o aerossol livremente. Para meninas entre 16 e 18 anos, a aquisição dependerá de consentimento formal dos pais ou responsáveis legais.

As lojas onde o produto será vendido ficam obrigadas a guardar um registro simplificado de cada compradora durante cinco anos. O dispositivo será de natureza pessoal e intransferível, ou seja, não poderá ser transferido entre indivíduos.

O projeto veda o uso de qualquer substância que tenha potencial letal ou provoque danos permanentes à saúde. Os detalhes técnicos e as normas de segurança ficarão a cargo de regulamento que o Poder Executivo deverá emitir posteriormente.

Penalidades para uso indevido

Quem utilizar o aerossol fora dos termos previstos enfrentará consequências administrativas que incluem notificação, multa variando de um a dez salários mínimos, confisco do produto e impedimento de nova compra por até cinco anos. Essas penalidades não excluem processos judiciais e ações civis contra o infrator. Em caso de repetição da infração, a multa é duplicada.

Além das regras sobre comercialização e uso, o texto estabelece o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo destinado ao público feminino. O programa será implementado gradualmente, mediante regulamentação do Executivo.

A aprovação reflete discussão mais ampla sobre segurança e prevenção de violência contra mulheres no país, tema que ganhou relevância crescente no debate legislativo. Próximas etapas incluem a assinatura presidencial e a posterior regulamentação técnica necessária para que o produto chegue efetivamente ao mercado.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.