Publicidade invasiva das bets preocupa profissionais de saúde e defesa
A proliferação de anúncios de plataformas de apostas esportivas desperta preocupação entre defensores públicos que enfrentam crescimento de casos de endividamento e problemas de saúde em populações vulneráveis. O debate foi levado à câmara alta do Congresso nesta terça-feira (7), durante encontro das comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais.
Os apelos das bets aparecem em múltiplos canais — transmissões televisivas em horários diversos, espaços publicitários em estádios, outdoors e especialmente em aplicativos de celular — segundo relato da defensora pública Luciana Peles da Cunha, responsável pelo núcleo de proteção do consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. A especialista sublinha que a estratégia de divulgação não considera o perfil do público exposto.
Para além da quantidade excessiva de propagandas, preocupa o teor das mensagens veiculadas. Os anunciantes buscam naturalizar a participação em jogos de azar como meio legítimo de complementar ganhos, desconsiderando a natureza probabilística desfavorável ao apostador. “A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, afirmou a defensora.
Regulação insuficiente e demanda por restrições
A defensora pública reivindica tratamento similar ao aplicado historicamente ao cigarro — proibição de propaganda desde 2000. Para ela, qualificar as apostas como “entretenimento inócuo” mascara a realidade estrutural: “Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, pontuou.
Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos e defensor em São Paulo, considera tal restrição “essencial”. Ele aponta que a expansão do marketing agressivo das bets impulsionou significativamente a procura por serviços de atendimento jurídico e psicológico. O defensor avalia que o sistema de saúde brasileiro permanece despreparado para absorver a demanda decorrente da operação dessas plataformas iniciada em 2018.
Dayrell Vivas exemplifica lacunas críticas: centros de atenção psicossocial carecem de equipes dedicadas especificamente ao tratamento de jogadores compulsivos; unidades básicas de saúde não possuem horários reservados para esse tipo de atendimento; grupos de dependência aglomeram usuários de diferentes substâncias sem separação adequada. Igualmente preocupante é a ausência de estrutura para acolhimento contínuo de pessoas que tentaram se suicidar devido ao colapso financeiro ou familiar gerado pelo vício, assim como de seus familiares.
Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, constata que o hábito apostador se enraizou profundamente nas dinâmicas familiares brasileiras. A disseminação acelerada torna mais árduo combater efeitos prejudiciais à saúde financeira e emocional. A especialista sustenta que eventuais medidas limitadoras devem incluir consumidores e organizações da sociedade no processo decisório.
Os números revelam magnitude do fenômeno: gastos em plataformas eletrônicas somaram cifra superior a R$ 30 bilhões mensais entre janeiro de 2023 e março de 2026, segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio. As apostas concorreram diretamente pela capacidade orçamentária das famílias, comprometendo a liquidação regular de outras obrigações financeiras.
Cronologia regulatória: A legalização ocorreu no segundo semestre de 2018 por meio de Medida Provisória convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação detalhada veio cinco anos depois, com a Lei 14.790 de dezembro de 2023, cujas exigências operacionais entraram em vigor oficialmente a partir de janeiro de 2025.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
