Aprovação de medidas para o setor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde a uma proposta que estabelece os marcos regulatórios para formulação de políticas públicas dirigidas à ovinocaprinocultura. A votação favorável partiu de análise do Projeto de Lei 6899/17, oriundo do Senado.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), responsável pelo parecer, apontou a relevância socioeconômica da iniciativa. Segundo ela, o segmento produtivo se concentra na agricultura familiar e reveste-se de importância estratégica para economias regionais, sobretudo nas áreas semiáridas do Nordeste e nas regiões do Centro-Oeste, onde a atividade faz parte do cotidiano de inúmeras famílias rurais.
A proposta incorporou mudanças sugeridas por duas comissões especializadas. A comissão temática de Educação retirou referências sobre aplicação dos produtos da ovinocaprinocultura nas refeições escolares. Já a comissão de Finanças e Tributação removeu dispositivos relacionados à carga tributária do setor. Por ter recebido alterações durante a tramitação na Câmara, o texto retorna ao Senado para nova discussão, salvo em caso de recurso que permita votação imediata pelo Plenário.
Benefícios aos produtores
O texto aprovado reserva ganhos concretos para quem atua no ramo. Uma das disposições obriga a inclusão de ações dedicadas à ovinocaprinocultura no Plano Agrícola e Pecuário divulgado anualmente, com oferta de crédito e mecanismos de seguro rural específicos para essa cadeia produtiva.
A proposta ainda institui um esquema de amparo à comercialização dos produtos finais. Lã, carne, pele, leite e seus subprodutos poderão ser vendidos ao governo segundo tabelas de preço mínimo, seguindo o mesmo modelo adotado para commodities como café e soja. O financiamento será disponibilizado também para etapas posteriores à produção primária, contemplando industrialização, embalagem, transformação, guarda, movimentação e colocação dos itens no mercado. Além disso, a política de escoamento reduzirá entraves burocráticos na importação e venda internacional de rebanhos e material genético.
As duas cadeias produtivas—ovinos e caprinos—terão suas próprias diretrizes norteadoras, englobando definição de metas de desenvolvimento, coleta de informações estatísticas, padronização de fiscalização e protocolos de saúde animal. O planejamento considerará aspectos como disponibilidade de crédito e proteção contra riscos climáticos, orientação técnica, regime tributário, investimento em inovação, prevenção de doenças, treinamento de produtores e logística de transporte.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
