Executivo pretende judicializar disputa sobre impacto orçamentário
O Palácio do Planalto sinalizou intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a PEC aprovada pelo Senado que estabelece regras diferenciadas para aposentadoria de agentes comunitários de saúde e profissionais que atuam no combate a endemias. A posição foi comunicada na terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que apontou a ausência de mecanismos para cobrir o rombo nos cofres públicos como justificativa para a ação.
A tese do governo fundamenta-se em normas constitucionais e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que demandam a apresentação de fontes de receita capazes de neutralizar o efeito financeiro de novos direitos previdenciários. Durigan deixou claro que, caso a proposta indicasse tais compensações, não seria necessário buscar intervenção do Judiciário. “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, declarou o titular da pasta.
Passivo bilionário preocupa área econômica
Os números mobilizam a resistência executiva. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, o impacto atuarial alcançará entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo de uma década. A projeção leva em conta a queda das contribuições previdenciárias e a antecipação do desembolso com benefícios decorrente das novas condições para aposentação. A pasta assinala ainda que o custo efetivo poderá ser superior, já que os cálculos presentes não contemplam eventuais revisões de aposentadorias já vigentes.
Durigan reforçou contatos com os presidentes das duas casas legislativas—Hugo Motta, na Câmara, e Davi Alcolumbre, no Senado—para defender que proposições de elevado custo fiscal atendam às exigências da legislação fiscal. O ministro enfatizou o empenho em manter o equilíbrio das contas alcançado pela equipe econômica: “Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”.
O que a PEC determina
A proposta estabelece um sistema previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e especialistas em combate a endemias. Conforme argumentação dos parlamentares, as particularidades da atuação desses profissionais—que realizam visitações domiciliares, ações preventivas e vigilância sanitária—justificariam aposentadoria antecipada.
Pelas disposições permanentes, os trabalhadores poderão se aposentar após 25 anos de atuação efetiva e contribuição previdenciária, observada a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. O texto contempla ainda fases de transição que flexibilizam essas idades em certas circunstâncias e alarga o benefício aos agentes indígenas de saúde e saneamento.
Até 2019, esses profissionais já integravam o regime geral da Previdência Social. A possibilidade de aposentadoria especial dependia de comprovação de exposição a riscos ocupacionais e cumprimento de critérios legais específicos. O Senado, nesta terça, chancelou idêntico texto previamente votado pela Câmara, mantendo a lacuna fiscal que incomoda o governo.
A aprovação em duas votações no plenário do Senado ocorreu apesar da mobilização do Executivo contra a medida. O desfecho abre perspectiva de embate institucional quando o tema chegar aos ministros do STF, onde questões sobre compensação de gastos previdenciários já suscitaram decisões relevantes em anos anteriores.
Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.
