Pressão por marco regulatório

Integrantes de organizações que atuam na luta pela moradia apresentaram reivindicações à Comissão de Finanças e Tributação do Congresso Nacional para que seja aprovado um projeto de lei dedicado a regulamentar a autogestão habitacional (PL 20/20). O encontro evidenciou obstáculos enfrentados por famílias que buscam financiamento público através desse modelo de construção coletiva.

Conforme exposição de Evaniza Lopes Rodrigues, da União Nacional por Moradia Popular, a complexidade administrativa vigente representa barreira significativa. A dirigente citou que, embora o programa governamental Minha Casa, Minha Vida já contemple associações e cooperativas para empreendimentos autogestionários, apenas 7% das 3 milhões de unidades que o governo pretende entregar nesta gestão foram destinadas a esse segmento.

Autogestão além da construção

Durante o debate, Rodrigues explicou o conceito subjacente ao modelo: “A prática da autogestão não é só execução, mas a capacidade de tomar decisões coletivamente, de gerir coletivamente a produção da casa e, depois, a gestão daquela comunidade. E isso, aos longos dos últimos quase 40 anos, gerou conjuntos habitacionais que têm um diferencial muito grande, tanto na sua qualidade construtiva, de projeto, quanto também de organização de permanência, de vínculo das famílias que vão viver naquele lugar”.

O texto que tramita na Casa tem como responsável pela relatoria o deputado Padre João (PT-MG), que solicitou a realização do encontro. A proposta prevê que os imóveis permaneçam sob domínio coletivo por intermédio de associação ou cooperativa, mecanismo que favoreceria o acesso de grupos de pessoas que enfrentam dificuldades para obter empréstimos convencionais.

Para Benedito Roberto Barbosa, que coordena a Central de Movimentos Populares, o financiamento necessita ser total pelo poder federal. Conforme sua avaliação, a legislação atual demanda participação financeira de gestões municipais ou estaduais, situação que frequentemente não se concretiza, paralisando obras já aprovadas.

Terrenos ocupados e conflito fundiário

Durante os trabalhos, Padre João trouxe questionamento acerca da possibilidade de ampliar o escopo legal para incluir aquisição de propriedades em áreas com ocupações de longa data e disputas de terra. Conforme sua fala, existem ocupações de uma ou duas décadas enredadas em processos judiciais, mas que encontram abertura negociada, onde a necessidade não é recurso construtivo e sim capital para compra do terreno.

Os representantes de coletivos de moradia manifestaram posição favorável à extensão do financiamento para essa finalidade. Barbosa sinalizou alternativa viável: que nessas circunstâncias a titularidade da propriedade pertença à associação ou cooperativa responsável.

Marcelo Toyansk Guimarães, que coordena a Pastoral da Moradia e Favela em nível nacional, contextualizou a urgência do problema ao mencionar que 6 milhões de famílias carecem de habitação apropriada no país, enquanto 26 milhões ocupam domicílios com deficiências estruturais ou infraestruturais.

Contexto: A aprovação do projeto representa potencial avanço para setores organizados que historicamente enfrentam limitações de crédito e acesso ao solo urbano. O debate na comissão marca etapa importante para viabilizar um mecanismo alternativo que combina financiamento público com gestão compartilhada da produção habitacional, modelo que movimentos de moradia apontam como capaz de gerar qualidade construtiva e coesão comunitária.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.