Adiamento para consenso

Membros da comissão mista que examina a Medida Provisória 1357/2026 adiaram para quarta-feira (2), às 10h, o prosseguimento dos trabalhos. O objetivo é alcançar entendimento sobre as modificações finais do documento que encaminhará ao relator, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF).

A MP trata da eliminação da cobrança do imposto de importação federal incidente sobre aquisições feitas no exterior limitadas a US$ 50, equivalente a aproximadamente R$ 257. Caso o Congresso Nacional não aprove a medida até 8 de setembro, ela perderá vigência. A aprovação na comissão mista não encerra o trâmite: posteriormente, o texto seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Urgência legislativa

O calendário apertado se justifica pelo cronograma legislativo da semana. O Poder Legislativo realiza seu esforço final de votações antes da campanha eleitoral de outubro. Essa concentração de trabalho amplia a probabilidade de que propostas prioritárias consigam avançar.

A medida em questão já modificou disposições do Regime de Tributação Simplificada e conferiu poderes ao titular da pasta da Fazenda para alterar alíquotas do Imposto de Importação. Assim, o ministério pode reduzir a zero a cobrança para importações até US$ 50 e fixar em 30% a alíquota para produtos no patamar de até US$ 3 mil. Essas regras aplicam-se apenas a transações realizadas via plataformas autorizadas pelo Remessa Conforme, programa da Receita Federal onde os impostos são descontados na hora da compra.

Tributação permanecer além do imposto federal

Importante ressaltar que a redução da alíquota federal a zero não implica isenção integral de tributos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide no âmbito estadual, permanece vigente em todas as operações. De acordo com informações da Receita Federal, em compras de até US$ 50 realizadas através de plataformas integradas ao Remessa Conforme, o Imposto de Importação corresponde a 0%, enquanto o ICMS varia entre 17% e 20%, conforme a legislação de cada unidade da federação.

A votação da MP integra uma agenda legislativa ampla que o Congresso busca aprovar nesta semana, incluindo também propostas de modificação de regime laboral.

Com informações da Agência Brasil. Veja a publicação original.