Aprovação da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que fixa princípios, garantias e diretrizes aplicáveis a moedas digitais oficiais emitidas pelo Brasil. A proposta coloca em primeiro plano a liberdade de escolha dos meios de transação financeira, proteção de dados, segurança das operações e acesso de toda a população ao sistema bancário.
O documento aprovado corresponde à versão reformulada pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), a partir do Projeto de Lei 4212/25, originário da autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF). O relator realizou modificações no conteúdo inicial e inseriu novas disposições ao texto.
Conforme análise apresentada, o objetivo era “preservar os objetivos do projeto original, ao mesmo tempo em que promove ajustes para conferir segurança jurídica e compatibilidade com a legislação vigente”, segundo declaração de Lafayette de Andrada no parecer aprovado.
Principais Disposições
Entre as regras definidas, o texto permite que o Brasil implante sua moeda digital sem necessidade de aprovação prévia de lei específica pelo Congresso Nacional. Para contrabalançar essa flexibilidade, o projeto estabelece obrigações de transparência, prestação de contas e acompanhamento pelo Legislativo. Determina igualmente que eventual revelação de dados secretos fica condicionada a ordem judicial “quando exigida pela legislação”.
O substitutivo ainda veda a utilização de instrumentos ou ferramentas financeiras como forma de segregação baseada em posição política, crença religiosa, orientação ideológica ou manifestação de opinião. Complementarmente, define que o processamento de informações individuais relacionadas às moedas digitais obedecerá a critérios como objetivo definido, pertinência, exigência mínima, clareza nas operações e proteção técnica e legal.
Antes de chegar à votação plenária, o projeto ainda passa por análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apenas após aprovação em ambas as casas legislativas — Câmara e Senado — a matéria poderá se transformar em lei federal.
O tema das moedas digitais ganha relevância global na medida em que bancos centrais de diferentes nações exploram versões eletrônicas de suas moedas, com implicações sobre segurança, privacidade e soberania monetária. A aprovação desta fase marca um passo na construção de um framework regulatório específico para o Brasil nessa seara.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
