Aprovação em comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados referendou o Projeto de Lei Complementar 20/26, que propõe eliminar a incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre equipamentos destinados a adaptar carros para usuários com deficiência. A autora da iniciativa é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

A proposta complementa disposições já previstas na Lei Complementar 214/25, que reformulou o sistema tributário nacional e já tinha estabelecido alíquota zero para a compra de veículos por pessoas nessa condição.

Inclusão e mobilidade

Chris Tonietto enfatizou que a iniciativa legislativa amplia o acesso e a circulação desses cidadãos em seus contextos sociais. Conforme a deputada, os equipamentos adaptadores não são luxo dispensável, mas ferramentas fundamentais para garantir a autonomia. “O projeto assegura tratamento tributário isonômico e racional, uma vez que tais instrumentos não são supérfluos, mas indispensáveis para a autonomia da pessoa com deficiência”, destacou.

A legislação também estende a isenção a qualquer automóvel de passageiros produzido nacionalmente, sem restrições quanto ao número de assentos. Tonietto justificou que veículos com maior capacidade frequentemente são imprescindíveis para a locomoção segura tanto do indivíduo quanto de seus cuidadores e acompanhantes.

Parecer técnico

A deputada Silvia Cristina (PP-RO), relatora na comissão, recomendou a aprovação por entender que a medida materializa princípios constitucionais fundamentais. A parlamentar apontou que a proposição reforça a dignidade humana, promove equidade efetiva e viabiliza inclusão social genuína. “O projeto contribui para ampliar a mobilidade, a acessibilidade e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, reduzindo barreiras e fazendo com que essas pessoas possam usufruir de uma cidadania mais completa”, afirmou Silvia Cristina.

Próximos passos legislativos

O texto ainda será submetido à análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. A aprovação definitiva depende da concordância tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

A matéria integra discussões mais amplas sobre políticas de inclusão de pessoas com deficiência no país. A tramitação pelos órgãos colegiados ocorre em paralelo a outros debates sobre acessibilidade e participação social desse segmento.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.