Projeto muda registro de óbito de vítimas de feminicídio

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 1753/25, apresentado pelo deputado Dimas Fabiano (PP-MG). A medida abre caminho para que mulheres assassinadas por parceiros ou ex-parceiros possam ter seu estado civil alterado no registro de morte, refletindo a intenção que demonstraram em vida de encerrar o casamento.

O mecanismo funciona da seguinte forma: caso fique comprovado que a vítima havia iniciado, enquanto viva, uma ação de divórcio ou separação judicial — mesmo sem conclusão final do processo — e se houver registro de violência doméstica e familiar, o magistrado ou tabelião responsável pode finalizar o procedimento. Como resultado, o documento de óbito deixará de registrar a mulher como “casada” e passará a indicar “divorciada” ou “separada judicialmente”.

Condições e aplicabilidade da medida

A proposta não distingue entre processos formalizados via sistema judicial ou extrajudicial, abrangendo ambas as modalidades. Seu efeito é puramente declaratório, destinado exclusivamente aos registros civis. Três requisitos precisam estar presentes para que a homologação póstuma seja concedida: evidência da intenção manifestada pela vítima enquanto viva, existência de ação protocolada em tribunal ou cartório, e confirmação de que havia relação violenta entre a vítima e o falecido.

Juridicamente, o texto busca integrar essa possibilidade ao Código Civil, nas disposições que tratam do encerramento do casamento. A iniciativa muda a realidade documental de mulheres que foram mortas antes de conseguir oficializar a separação do relacionamento abusivo.

Juliana Cardoso, deputada do PT-SP que relatou o projeto na comissão, enfatizou o significado simbólico da medida. Segundo ela, o documento de morte de uma mulher vítima de feminicídio deve registrar a verdade de seu último desejo: o rompimento com o vínculo que resultou em seu homicídio. Cardoso caracterizou a iniciativa como garantia de “dignidade póstuma” à vítima.

Próximas etapas legislativas

O projeto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que será sua última avaliação na Câmara antes de votação em plenário. Para se converter em lei, ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados e subsequentemente no Senado Federal.

A matéria integra os esforços legislativos para fortalecer direitos das mulheres em situação de violência doméstica, buscando reconhecer legalmente as intenções que não puderam ser plenamente realizadas em vida. O tema permanece sob discussão nas instâncias legislativas competentes.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.