Marcação de espaços de violência avança na Câmara

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei 1156/21, iniciativa que transfere ao poder público o dever de marcar e divulgar publicamente os endereços onde ocorreram atos de repressão política durante os 21 anos de ditadura militar no país.

Apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta é relativa a espaços onde cidadãos sofreram sequestros, torturas, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres de perseguidos políticos. A identificação será realizada por placas e demais indicadores visuais, conforme padrões técnicos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

O que as placas deverão informar

Cada marcação precisará detalhar a natureza específica da violação aos direitos humanos perpetrada naquele local, acompanhada de nomes das vítimas. O material deverá incluir ainda estatísticas sobre a repressão política, embasadas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

Publicado em dezembro de 2014, esse documento apurou que 434 pessoas foram assassinadas ou sumiram durante o período ditatorial. Dentre elas, 191 morreram por meio de execuções sumárias ou em decorrência de torturas. A investigação também identificou 377 integrantes do aparato estatal como responsáveis pelas violações.

A relatora do projeto, deputada Luiza Erundina (PSol-SP), sustentou que iniciativas dessa natureza buscam “romper com a lógica do silenciamento, com a valorização das vozes das vítimas e com a abertura para ações que não aceitem a hipótese de que as graves violações do passado voltem a se repetir”.

Erundina apontou ainda que a preservação física desses espaços de memória está alinhada com posicionamentos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ela citou como precedentes a conservação de campos de concentração do regime nazista, bem como memoriais implementados na Argentina, Chile e África do Sul.

Participação da sociedade e próximos passos

Além dos locais já mapeados pela Comissão Nacional da Verdade, o texto faculta que novos espaços de repressão sejam indicados por entidades da sociedade civil, pela Comissão da Anistia e por órgãos municipais de defesa dos direitos humanos. Essas sugestões dependerão de diálogo com vítimas, parentes e especialistas para validação.

Uma vez confirmado oficialmente um novo endereço, a União disporá de quatro meses para instalar a sinalização. O processo incluirá uma atividade pública com divulgação ampla e convites individualizados aos sobreviventes e familiares vinculados àquele espaço.

O projeto tramita em caráter conclusivo. Antes de seguir à votação no plenário da Câmara, ainda passará pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nessa Casa, a matéria dependerá de votação no Senado para se transformar em lei.

Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.