Câmara aprova inclusão de duas procuradorias na estrutura superior da AGU
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão de terça-feira, proposta legislativa complementar que alça a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central ao patamar de órgãos integrantes da direção superior da Advocacia-Geral da União. O projeto, oriundo do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), que apresentou um substitutivo. A matéria será encaminhada ao Senado para continuação da tramitação.
Conforme a proposta aprovada, embora as duas procuradorias permaneçam subordinadas ao advogado-geral da União, a nomeação de seus respectivos procuradores-gerais seguirá novo procedimento. A escolha será conjunta, envolvendo o advogado-geral da União e o ministro da Fazenda ou o presidente do Banco Central, dependendo de qual procuradoria se trate, com preferência por integrantes das respectivas carreiras.
Mudanças administrativas e princípios de integração
O texto contempla ainda que o funcionamento e a conformação interna da Procuradoria-Geral do Banco Central continuarão regidos por seu regimento próprio. Andrada justificou a aprovação ressaltando que o projeto busca aprimoramento gerencial e economia de recursos, sem ampliar o poder decisório do chefe da AGU. “Essa iniciativa representa uma busca pela racionalidade administrativa, economia e otimização das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da União”, afirmou o relator.
A proposta também estabelece princípio segundo o qual os órgãos que atuam na defesa judicial e extrajudicial da União e entidades federais deverão progressivamente caminhar rumo a maior harmonia e integração administrativa sob a AGU. No caso das procuradorias da Fazenda e do Banco Central especificamente, elas preservarão seus vínculos técnico-jurídicos com a AGU, mas poderão sofrer reorganização administrativa futura que consolide essa aproximação institucional.
Quanto ao Conselho Superior da AGU, o texto aprovado exige que representantes das carreiras jurídicas e seus respectivos suplentes possuam estabilidade no cargo efetivo. Além disso, determina que o advogado-geral assegure sistema de votação que equilibre a representatividade entre as diferentes carreiras jurídicas e entre elas e os titulares de postos de direção superior.
Divergências no debate parlamentar
Durante deliberação em Plenário, parlamentares expressaram posições contraditórias sobre a medida. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) argumentou que o fortalecimento das carreiras jurídicas do Estado expande sua capacidade de resposta às demandas nacionais. Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) questionou se a iniciativa não prejudicaria a autonomia de autarquias, agências reguladoras e Banco Central, além de potencialmente transferir competências indevidas ao advogado-geral da União por razões políticas.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) avaliou o projeto como instrumento de equilíbrio e transparência. O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), alertou que a proposta conflita com a emenda constitucional de autonomia do Banco Central e atribui poderes excessivos ao advogado-geral da União.
O projeto aguarda agora votação do Senado Federal para se tornar lei. Caso aprovado, a medida entrará em vigor uma vez sancionada pelo presidente da República, reorganizando parcialmente a estrutura da AGU ao incorporar formalmente as duas procuradorias à sua governança superior.
Com informações da Agência Câmara. Veja a publicação original.
